jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 012232013 MS 1301390

    Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 99937/04, Nível PH-3, Classe F, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 508, de 26 de março de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.488, de 27 de março de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10906/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos , da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo , da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 16, inciso I, alínea b e artigo 78 da Lei Complementar nº 64 de 20 de maio de 2004. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17329/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 4 anos
    Processo
    012232013 MS 1301390
    Partes
    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
    Publicação
    Diário Oficial do TCE-MS n. 0840, de 12/03/2014
    Relator
    WALDIR NEVES BARBOSA

    Ementa

    Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 99937/04, Nível PH-3, Classe F, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 508, de 26 de março de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.488, de 27 de março de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10906/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos , da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo , da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 16, inciso I, alínea b e artigo 78 da Lei Complementar nº 64 de 20 de maio de 2004. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17329/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:

    1 - Pelo registro da Aposentadoria Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

    2 - Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 06 de fevereiro de 2014. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.