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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

69932013 MS 1411812

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 925, de 28/07/2014

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__69932013_0b62d.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__69932013_3e8a2.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO VOTO : REV-G.RC-396/2014

PROCESSO TC/MS : TC/6993/2013

PROTOCOLO : 1411812

ÓRGÃO : MUNICÍPIO DE BONITO/MS

ORDENADOR DE DESPESAS : JOSMAIL RODRIGUES

CARGO DO ORDENADOR : EX-PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2013

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

TRANSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

CONTRATADA :

HOSPITALARES LTDA

PROCEDIMENTO

: PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2013

LICITATÓRIO

OBJETO DA CONTRATAÇÃO : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

VALOR INICIAL DA

: R$ 81.286,72

CONTRATAÇÃO

VIGÊNCIA : 27.2.2013 a 31.12.2013

Trata o presente processo da formalização do Contrato Administrativo nº 109/2013, em que são partes o Município de Bonito/MS , e Transmed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda , firmado em 27.2.2013, com base no julgamento proferido no Pregão Presencial nº 31/2013.

Informa a Equipe Técnica da 5ª ICE que o Contrato em epígrafe originou-se do procedimento licitatório na modalidade ‘Pregão Presencial’ nº 31/2013, com arrimo na Lei Federal nº 10.520/2002, e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, e, depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal, foi julgado regular e legal pela Decisão Singular nº 7270/2013 (f. 17 a 19).

Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal, a Equipe Técnica da 5ª ICE, concluiu que a formalização contratual atendeu às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320/64, bem como ao determinado na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011 (ANC-5ICE-17386/2013, f. 17 a 19).

Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público de Contas corrobora o entendimento do Corpo Técnico e opina pela legalidade e regularidade da formalização do Contrato Administrativo nº 109/2013, conforme

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

parecer PAR-MPC–GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-1045/2014 (f. 177-178).

É o relatório.

VOTO.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que os documentos comprobatórios da formalização do Contrato Administrativo nº 109/2013, firmado em 27.2.2013, originário do Pregão Presencial nº 31/2013 encontra-se regular, tendo atendido aos requisitos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e foram encaminhados a esta Corte de Contas tempestivamente, conforme inserto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, Item 1, Subitem 1.2, Alínea 1.2.1, Letra A, da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 1 .

A despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 06.01.10.301.305.2018, elemento de despesa 3390.3009, conforme informado na cláusula nona do contrato (f. 11 a 15) e Notas de Empenho abaixo relacionadas, que se encontram acostadas nas f. 8 a 10, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64 2 :




Nº DA NOTA DE EMPENHO 

DATA 

VALOR 

F. 

514 

27.2.2013 

R$ 10.438,76 


530 

27.2.2013 

R$ 59.320,16 


552 

27.2.2013 

R$ 11.527,80 

10 

3

Foram cumpridas as disposições dos artigos 38, parágrafo único

1 A) PRAZO: até 15 (quinze) dias úteis após a data da publicação do contrato.

2

Art. 60 . É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

3 Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente;

[...]

Parágrafo único. As minutas de editais de licitações, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

e 61, parágrafo único 4 , da Lei de Licitações, atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 16).

Nesse sentido, já se posicionou a Corte Federal de Contas:

Acórdão 2357/2007 Plenário (Relatório do Ministro Relator)

A publicação resumida do instrumento de contrato, como bem se sabe, é condição de eficácia do mesmo, que somente produzirá seus efeitos após sua realização. E o motivo é muito simples, a publicação prévia destina-se a evitar que seja executado um contrato que a sociedade não teve a oportunidade de conhecer. Portanto, os deveres contratuais não estarão em vigor até que tenha ocorrido a publicação do extrato do contrato, sendo os prazos contratuais contados a partir da data da publicação e não da data da assinatura (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Marçal Justen Filho - p. 528 -11ª ed.).

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e com fundamento no

artigo 4º, III, ‘b’ 5 , c.c. o artigo 120, § 2º 6 , da Resolução Normativa nº 76/2013,

VOTO :

4

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta lei.

5 Art. 4º Compete ao Conselheiro relator:

[...]

III – encerrar a instrução processual, lançar nos autos o seu relatório e, conforme o caso:

[...]

b) proferir voto escrito, motivado e fundamentado, no caso de relatoria de matéria sujeita à apreciação, ao julgamento ou à deliberação por Câmara ou pelo Tribunal Pleno;

6

Art. 120. O controle externo dos atos de contratação pública e de execução do objeto do contrato será exercido pelo Tribunal, nos âmbitos das seguintes fases:

[...]

§ 2º – Competirá ao Conselheiro que relatou a matéria no âmbito da primeira fase relatar também as matérias nos âmbitos das segunda fase e terceira fase;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

I – Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 109/2013, celebrado entre o Município de Bonito/MS , e Transmed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda , por estar em consonância com o disposto nas Leis Federais nºs 4.320/1964 e 8.666/1993, o que faço com base no art. 59, I 7 , da Lei Complementar nº 160, de 2012.

II – Pela PUBLICAÇÃO deste julgamento em conformidade

8

com o artigo 65, da Lei Complementar nº 160/2012 .

É o voto.

Encaminhe-se à Secretaria das Sessões para inclusão na pauta de julgamento da 1ª Câmara nos termos o art. 62, inc. I e II 9 do Regimento Interno.

Campo Grande, 20 de março de 2014.

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

SR

7

Art. 59. As prestações de contas são consideradas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

8 Art. 65. As decisões do Tribunal são publicadas no DOTCE/MS.

9 Art. 62. Assim que lançar nos autos do processo o seu relatório e elaborar o voto escrito, o Conselheiro relator:

I - indicará que a matéria será apreciada, julgada ou deliberada pela sua Câmara ou pelo Tribunal Pleno, conforme o caso;

II - mandará encaminhar os autos à Secretaria das Sessões, para a inclusão do processo na pauta de sessão marcada ou convocada.

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142039876/contrato-administrativo-69932013-ms-1411812/relatorio-e-voto-142091865