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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 45582013 MS 1408149

Detalhes da Jurisprudência
Processo
45582013 MS 1408149
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Publicação
Diário Oficial do TCE- MS n. 925, de 28/07/2014
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__45582013_17770.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__45582013_bf249.pdf
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Ementa

EMENTA: DESPESA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE.

É regular o contrato oriundo de procedimento licitatório e formalizado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e com suporte orçamentário comprovado por Nota de Empenho nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2014 sob a Presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, em conformidade com a ata de julgamento e por unanimidade de votos, em julgar pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 41/2013, celebrado entre o Município de Bonito e a empresa Itapeças Comércio e Serviços Ltda. - EPP, por estar em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, com base no art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; pela PUBLICAÇÃO deste julgamento, em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; após, REMETA-SE à 5ª Inspetoria de Controle Externo - ICE para análise da execução financeira do contrato; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ronaldo Chadid - Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa. Presente o representante do Ministério Público de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior – Procurador de Contas. Campo Grande, 20 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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