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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 144952013 MS 1440114

Em exame o processo licitatório deflagrado na modalidade pregão presencial de nº 109/2013 (folhas 30/45) e a formalização do termo de contrato nº 259/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e a empresa Perkal Automóveis Ltda., visando à aquisição de 01 veículo utilitário cabine dupla, com capacidade de 05 lugares, zero km, 2.41, Flex 4x2, com mínimo de 147 cv, ano/modelo 2013/2013, ou qualidade e descrição superiores, câmbio manual transmissão de 5 marchas, na cor metálica ou branca, tanque com capacidade de 80 litros, imobilizador, direção hidráulica, airbag duplo e freios ABS nas 4 rodas, rodas de aço aro16, computador de bordo, ar condicionado, tapete e peito de aço, além de possuir todos os equipamentos exigidos pela legislação de trânsito brasileira, no valor de R$ 68.715,00 (sessenta e oito mil e setecentos e quinze reais). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu à folha 100, por meio do ofício 8399/2013 - para enviar a pesquisa de mercado e a relação da frota do Município (ANP-5ª-ICE-8183/2013-folhas 95/97). Em resposta, o Jurisdicionado encaminhou os documentos encartados às folhas 103/107. Após reexaminar os documentos que instruem os autos a 5ª ICE concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, atendendo as disposições das Instruções Normativas e do Regimento Interno desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-265/2014 - folhas 118/119). O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, exarou parecer opinando também pela regularidade do processo licitatório e da formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente (PAR-MPC-GAB.6.DR.-TMV-1909/2014 - f. 120). É o que cabe relatar. Antes de adentrar a análise propriamente dita faz-se necessário esclarecer que foi publicado em 20 de dezembro de 2013 o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, código de normas de caráter processual, que entrou em vigor em 06 de março de 2014, data em que passou a produzir seus efeitos, inclusive sobre processo iniciado em períodos anteriores à sua vigência. Isso porque o direito brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais como forma de delimitar a imediata aplicação da lei nova aos feitos em andamento. Assim, as novas disposições regimentais aplicam-se imediatamente aos processos em curso, a exemplo do que ora se examina, sob a única condição de respeitar os elementos jurídicos, que tenham valor próprio independente, praticados sob a égide da Resolução Normativa nº 57/2006. Isso se deve ao fato de que seu conteúdo é de direito público processual e, regra geral, imperativo; mas submetido às garantias inscritas no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que impede que a lei nova prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Dessa forma, consoante à nova disposição regimental contida no art. 10, inciso II, da RN/TC/MS 76/13, a competência para julgamento da inexigibilidade de licitação e da formalização do contrato em epígrafe é do Relator da matéria, no âmbito de sua atuação no juízo singular, pois a contratação em tela envolve valor abaixo de 4.000 UFERMS. Feitos os esclarecimentos necessários, passo ao exame dos documentos que compõem o caderno processual autuado sob o nº 19.767/2014. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pela 5ª ICE observo que foi remetida tempestivamente a este Tribunal de Contas toda documentação elencada na Instrução Normativa TC/MS 35/11. No que se refere ao processo licitatório - pregão presencial nº 109/2013 -constato que se realizou em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 10.520/02 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93. Quanto à formalização do termo de contrato nº 259/2013, do mesmo modo, verifico que foi regularmente celebrado com a Perkal Automóveis Ltda., estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos arts. 55 e 61, parágrafo único, ambos da Lei 8.666/93, visto que existe a qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolho o parecer de nº 1909/2014 ofertado pelo Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c o artigo 120, incisos I e II da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
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Processo
144952013 MS 1440114
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0902, de 16/06/2014
Relator
RONALDO CHADID

Ementa

Em exame o processo licitatório deflagrado na modalidade pregão presencial de nº 109/2013 (folhas 30/45) e a formalização do termo de contrato nº 259/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e a empresa Perkal Automóveis Ltda., visando à aquisição de 01 veículo utilitário cabine dupla, com capacidade de 05 lugares, zero km, 2.41, Flex 4x2, com mínimo de 147 cv, ano/modelo 2013/2013, ou qualidade e descrição superiores, câmbio manual transmissão de 5 marchas, na cor metálica ou branca, tanque com capacidade de 80 litros, imobilizador, direção hidráulica, airbag duplo e freios ABS nas 4 rodas, rodas de aço aro16, computador de bordo, ar condicionado, tapete e peito de aço, além de possuir todos os equipamentos exigidos pela legislação de trânsito brasileira, no valor de R$ 68.715,00 (sessenta e oito mil e setecentos e quinze reais). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu à folha 100, por meio do ofício 8399/2013 - para enviar a pesquisa de mercado e a relação da frota do Município (ANP-5ª-ICE-8183/2013-folhas 95/97). Em resposta, o Jurisdicionado encaminhou os documentos encartados às folhas 103/107. Após reexaminar os documentos que instruem os autos a 5ª ICE concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, atendendo as disposições das Instruções Normativas e do Regimento Interno desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-265/2014 - folhas 118/119). O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, exarou parecer opinando também pela regularidade do processo licitatório e da formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente (PAR-MPC-GAB.6.DR.-TMV-1909/2014 - f. 120). É o que cabe relatar. Antes de adentrar a análise propriamente dita faz-se necessário esclarecer que foi publicado em 20 de dezembro de 2013 o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, código de normas de caráter processual, que entrou em vigor em 06 de março de 2014, data em que passou a produzir seus efeitos, inclusive sobre processo iniciado em períodos anteriores à sua vigência. Isso porque o direito brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais como forma de delimitar a imediata aplicação da lei nova aos feitos em andamento. Assim, as novas disposições regimentais aplicam-se imediatamente aos processos em curso, a exemplo do que ora se examina, sob a única condição de respeitar os elementos jurídicos, que tenham valor próprio independente, praticados sob a égide da Resolução Normativa nº 57/2006. Isso se deve ao fato de que seu conteúdo é de direito público processual e, regra geral, imperativo; mas submetido às garantias inscritas no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que impede que a lei nova prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Dessa forma, consoante à nova disposição regimental contida no art. 10, inciso II, da RN/TC/MS 76/13, a competência para julgamento da inexigibilidade de licitação e da formalização do contrato em epígrafe é do Relator da matéria, no âmbito de sua atuação no juízo singular, pois a contratação em tela envolve valor abaixo de 4.000 UFERMS. Feitos os esclarecimentos necessários, passo ao exame dos documentos que compõem o caderno processual autuado sob o nº 19.767/2014. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pela 5ª ICE observo que foi remetida tempestivamente a este Tribunal de Contas toda documentação elencada na Instrução Normativa TC/MS 35/11. No que se refere ao processo licitatório - pregão presencial nº 109/2013 -constato que se realizou em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 10.520/02 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93. Quanto à formalização do termo de contrato nº 259/2013, do mesmo modo, verifico que foi regularmente celebrado com a Perkal Automóveis Ltda., estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos arts. 55 e 61, parágrafo único, ambos da Lei 8.666/93, visto que existe a qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolho o parecer de nº 1909/2014 ofertado pelo Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c o artigo 120, incisos I e II da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:
I - Pela REGULARIDADE do processo licitatório na modalidade pregão presencial de nº 109/2013 e da formalização do termo de contrato nº 259/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e a empresa Perkal Automóveis Ltda., pois o Jurisdicionado observou as disposições das Leis 10.520/02 e 8.666/93 aplicáveis ao caso em exame;
II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12.
III – REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato em apreço, nos termos do art. 120, inciso III, alíneas a e b da RN/TC/MS 76/13. É a decisão. Campo Grande, MS 05 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator