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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 58072010 MS 989363

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
58072010 MS 989363
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0875, de 07/05/2014
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__58072010_f6e1a.pdf
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Ementa

Trata-se de processo de contas em que se julga contratação pública – Contrato Administrativo n.º 83/2010 – realizada pelo Município de Bela Vista/MS, através de procedimento licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.º 18/2010, para aquisição de peças, acessórios e serviços de manutenção e reparos de veículos da frota da Prefeitura Municipal. O objeto do certame foi adjudicado à empresa Comercial Mecânica Universal Ltda, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada em termo de contrato às folhas 164/169, com quem se celebrou a avença pública ao custo de R$ 60.625,70 (sessenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). Após examinar os documentos que instruíram o feito na parte relativa à execução financeira da contratação, a unidade de auxílio técnico, através de seu relatório de análise às folhas 372/376, considerou necessária a intimação da Autoridade Ordenadora de Despesas para esclarecimentos e apresentação de documentos quanto às ausências de notas de empenho, fiscais e ordens de pagamentos , todos necessários à comprovação da regularidade e legalidade dos atos praticados. No entanto, mesmo tendo sido regularmente intimado acerca das impropriedades verificadas, o Prefeito Municipal de Bela Vista à época, Senhor Francisco Emanoel Albuquerque Costa, não trouxe quaisquer documentos ou justificativas, fato que motivou o decreto de sua revelia, conforme certidão às folhas 414 dos autos. Prosseguindo com a análise da documentação colacionada, a equipe da 5.ª Inspetoria de Controle Externo concluiu pela dissonância da contratação às normas de licitações e contratos públicos, especialmente às de direito financeiro. Alegando a falta de fidedignidade dos números apresentados pelo gestor, o representante do Ministério Público de Contas exarou o r. parecer às folhas 420/424, opinando pela irregularidade/ilegalidade da execução financeira do contrato, bem como pela impugnação dos valores não comprovados e a consequente aplicação de multa por ato praticado com violação à norma legal. É o relatório. Antes de adentrar à análise de mérito dos aspectos relativos à (i) regularidade da execução financeira da contratação, reputo necessário delimitar a incidência das normas da Resolução Normativa n.º 76, de 11 de dezembro de 2013, à contratação examinada no processo em tela. Publicado em 20 de dezembro de 2013, o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, código de normas de caráter processual, entrou em vigor em 06 de março de 2014, data em que passou a produzir seus efeitos, inclusive sobre processos iniciados em períodos anteriores à sua vigência. Isso porque o direito brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais como forma de delimitar a imediata aplicação da lei nova aos feitos já em andamento. Desta forma, as novas disposições regimentais aplicam-se imediatamente aos processos em curso, a exemplo do o que ora se examina, sob a única condição de respeitar os elementos jurídicos, que tenham valor próprio e independente, praticados sob a égide da Resolução Normativa n.º 57, de 7 de junho de 2006. Isso se deve ao fato de que seu conteúdo é de direito público, processual e, regra geral, imperativo; mas submetido às garantias inscritas no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que impede que a lei nova prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Dessa forma, considerando o valor global da contratação – R$ 60.625,70 – e o valor da UFERMS na data de assinatura de seu termo – R$ 14,23, em maio de 2010 –; passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular, através do artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, da novel Resolução Normativa n.º 76/2013. Esta decisão limitar-se-á apenas aos aspectos relativos á execução financeira do contrato, em virtude do tratamento favorável que já receberam o procedimento licitatório e a formalização do termo de contrato, através da Decisão Singular n.º 4567/2010, às folhas 207 destes autos. A Autoridade Ordenadora de Despesas não obteve êxito em sua obrigação constitucional de comprovar o correto processamento das despesas contratadas. As notas fiscais, os comprovantes de pagamentos e as notas de empenho e suas eventuais anulações não constam integralmente no bojo dos autos, fato que impediu a verificação do emprego dos recursos utilizados para a compra das peças e serviços automotivos licitados. Ao contrário. O que se percebe pelos documentos trazidos é a existência de uma diferença de R$ 1.180,80 (mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), entre os pagamentos feitos e as despesas efetivamente comprovadas. A planilha abaixo ilustra a situação e permite a visualização dos valores a que me refiro: RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATORESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO VALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATO VALOR INICIAL DO CONTRATO VALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATO VALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATOVALOR INICIAL DO CONTRATO R$ 60.625,7060.625,7060.625,7060.625,7060.625,7060.625,7060.625,7060.625,7060.625,70 VALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADOVALOR TOTAL EMPENHADO R$ 67.314,7067.314,7067.314,7067.314,7067.314,7067.314,7067.314,7067.314,7067.314,70 VALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADOVALOR TOTAL ANULADO R$ 4.566,004.566,004.566,004.566,004.566,004.566,004.566,004.566,00 DIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADO DIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADO DIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADODIFERENÇA ENTRE O VALOR EMPENHADO E ANULADO R$ 62.748,7062.748,7062.748,7062.748,7062.748,7062.748,7062.748,7062.748,7062.748,70 DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) DESPESAS LIQUIDADAS (NF) R$ 41.537,2041.537,2041.537,2041.537,2041.537,2041.537,2041.537,2041.537,2041.537,20 PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) PAGAMENTOS EFETUADOS (OB/OP) R$ 42.718,0042.718,0042.718,0042.718,0042.718,0042.718,0042.718,0042.718,0042.718,00 Ocorre que, a Instrução Normativa TC/MS n.º 17/2000 é clara ao dispor, nos itens “7” e “8”, do inciso II, de seu Art. 3.º; a obrigatoriedade de envio a esta Corte Fiscal das peças demonstrativas dos estágios da execução financeira (notas fiscais, recibos, ordens de pagamento), sob pena de restar prejudicada sua quitação. Aliás, a incongruência de valores apontada caracteriza ato praticado infração a norma legal de natureza contábil, financeira e orçamentária, em especial àquela contida no artigo 62da Lei Federal n.º 4.320/64, que dispõe que o pagamento da despesa só será ordenado após sua regular liquidação. Não foi o que ocorreu neste caso, já que a Administração Municipal de Bela Vista pagou R$ 1.180,80 (mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos) a mais do que as despesas efetivamente comprovadas através das notas fiscais acostadas aos autos. O pagamento feito a maior torna, então, imperiosa a impugnação da quantia não comprovada no decorrer da execução contratual, devendo o Senhor Prefeito Municipal de Bela Vista à época, ressarci-la, com as devidas atualizações e acrescida dos juros legais, aos cofres públicos daquele município, sob pena de cobrança executiva judicial, tudo nos termos do artigo 61, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/2012. Constituindo o envio da documentação mencionada obrigação formal prevista em lei e regulamentada por instrução normativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, afigurando-se indispensável à realização das fiscalizações a cargo desta Corte; e considerando que a irregularidade praticada, conforme as razões demonstradas, acarretou efetivo dano ao erário do município, ao Ex-Gestor deverá ser aplicada a multa regimental prevista no art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. I, da Lei Complementar n.º 160/2012. Apurou-se, ainda, outra irregularidade. Pelos documentos trazidos, resumidos pela planilha ilustrativa acima, nota-se que a Autoridade Ordenadora de Despesas empenhou R$ 20.030,70 (vinte mil, trinta reais e setenta centavos) a mais que os pagamentos comprovados. Este fato, embora não revele prejuízo aos cofres municipais e, assim, não implique no dever de ressarcimento, traduz-se em falha no processo de liquidação da despesa, na medida em que já se encerrou o exercício financeiro em que fora emitido (2010), sendo, portanto exigível a anulação da diferença entre seu valor total e os pagamentos realizados; pelo o que também se impõe a aplicação de multa, desta feita com fundamento no art. 170, inc. I, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. V, da Lei Complementar n.º 160/2012. Assim, tendo como parâmetro casos assemelhados já julgados nesta Corte, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de 5 a até 10% do prejuízo causado, e o grau de reprovabilidade da conduta praticada contra a norma legal – infração de grau moderado e grave (artigo 43, da LC n.º 160/2012)–, bem como o desfalque causado aos cofres municipais de Pedro Gomes e demais circunstâncias descritas no artigo 170, § 5.º, incisos I e II da Resolução Normativa n.º 76/2013; proponho sua fixação em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, divididas da seguinte forma: - 20 (vinte) UFERMS, quantia correspondente à aproximadamente 30% (trinta por cento) do prejuízo causado aos cofres públicos de Bela Vista – R$ 1.180,80 –, por infração ao art. 62da Lei n.º 4.320/64, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada, verificado em função da diferença observada entre os pagamentos efetuados e as despesas efetivamente comprovadas através das notas fiscais constantes dos autos; nos termos do art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e - 10 (dez) UFERMS, também por infração ao art. 58da Lei n.º 4.320/64, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada, verificado em função da diferença observada entre os empenhos formalizados e os pagamentos devidamente comprovados. Os valores são considerados suficientes a dar tratamento isonômico ao gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, através da exata quantificação da sanção. São as razões que fundamentam o decisum. Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico, em comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento legal contido no artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, da Resolução Normativa n.º 76/2013; D E C I D O:

I – Pela IRREGULARIDADE da prestação de contas da execução financeira do Contrato Administrativo n.º 83/2010, celebrado entre o Município de Bela Vista/MS e a empresa Comercial Mecânica Universal Ltda, por infração às normas prescritas nos arts. 58 e 62, da Lei n.º 4.320/64; o que faço nos termos do art. 59, inc. III, da Lei Complementar n.º 160/2012;
II – Pela IMPUGNAÇÃO de R$ 1.180,80 (mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), referentes à diferença observada entre os valores dos pagamentos efetuados e as despesas efetivamente liquidadas; responsabilizando a Autoridade Ordenadora de Despesas, Sr. Francisco Emanoel Albuquerque Costa, Prefeito Municipal à época, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do Município de Bela Vista/MS, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando esta Corte de Contas em prazo idêntico, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 78, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012;
III – Pela APLICAÇÃO DE MULTA, em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, ao senhor Francisco Emanoel Albuquerque Costa, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Bela Vista/MS à época, portador do CPF n.º 200.471.691-68, assim distribuídas: - 20 (vinte) UFERMS, quantia correspondente à aproximadamente 30% (trinta por cento) do prejuízo causado aos cofres públicos de Bela Vista – R$ 1.180,80 –, por infração ao art. 62 da Lei n.º 4.320/64, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada, verificado em função da diferença observada entre os pagamentos efetuados e as despesas efetivamente comprovadas através das notas fiscais constantes dos autos; nos termos do art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e - 10 (dez) UFERMS, também por infração ao art. 58 da Lei n.º 4.320/64, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada, verificado em função da diferença observada entre os empenhos formalizados e os pagamentos devidamente comprovados.
IV – Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, conforme o art. 83 da Lei Complementar n.º 160/2012, devendo comprovar o pagamento nos autos em prazo idêntico, sob pena de cobrança executiva judicial;
V – Pela DETERMINAÇÃO ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal de Bela Vista/MS, Senhor Renato de Souza Rosa, para que remeta a esta Corte de Contas a nota de anulação de empenho no valor de R$ 20.030,70 (vinte mil, trinta reais e setenta centavos); sob pena das sanções regimentais pertinentes;
VI – Pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento a Francisco Emanoel Albuquerque Costa, acima qualificado, e Renato de Souza Rosa, respectivamente ex e atual Prefeito de Bela Vista; em atenção ao art. 50, inciso II, da Lei Complementar n.º 160/2012; É a decisão. Publique-se nos termos do art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 31 de março de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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