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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 710622011 MS 1159147 - Rel. e Voto

TCE/MS
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Relatório e Voto

TCE-MS__710622011_bfd53.pdf
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO VOTO : REV-G.RC-2930/2012

PROCESSO TC/MS : TC/71062/2011

PROTOCOLO : 1159147

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA

RESPONSÁVEL : GENTIL SOCOLL-ME

CARGO DO RESPONSÁVEL : PESSOA JURÍDICA

ASSUNTO DO PROCESSO : ATA DE REGISTRO DE PREÇO MODALIDADE -PROCEDIMENTO : PREGÃO 33/2011

LICITATÓRIO

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

COMPROMITENTES : GENTIL SOCOLL-ME

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. MUDANÇA DE PARADIGMA. RECOMENDAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVAS PRORROGAÇÕES QUE EXTRAPOLEM O PERÍODO DE UM ANO. REGULAR E LEGAL.

Os autos do processo em epígrafe versam sobre a Ata de Registro de

Preços n.º 28/2011, realizada através de processo licitatório deflagrado na

modalidade Pregão Presencial n.º 033/2011, entre a Prefeitura Municipal de Aral

Moreira, pessoa jurídica de direito público interno já qualificada nos autos; e a

empresa Gentil Socoll – ME, pessoa jurídica com personalidade de direito

privado também devidamente qualificada nos autos; visando o registro de preços

para a aquisição de peças agrícolas, e prestação de serviços de torno, solda,

serviços elétricos e mecânicos, para a patrulha mecanizada, tratores de coleta de

lixo, e demais implementos agrícolas pertencentes à frota daquele município.

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

O julgamento, nesta oportunidade, limitar-se-á aos aspectos relativos à regularidade e legalidade da formalização do Termo Aditivo n.º 001, através do qual se prorrogou em seis meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços em apreço, visto que o processo licitatório e a formalização da referida Ata foram declarados regulares e legais através da Decisão Singular n.º 5962/2011, acostada às folhas 210 destes autos.

Procedendo à análise conclusiva das peças processuais referentes à formalização do Termo Aditivo em questão, a equipe especializada considerou-o em conformidade com as normas estabelecidas na Lei de Licitações, assim como com as disposições regulamentares contidas nas Instruções Normativas e no Regimento Interno desta Corte.

Encaminhados os autos à manifestação do Ministério Público de Contas, seu douto representante exarou parecer opinando pela regularidade e legalidade do aditamento, nos termos do Art. 311, inciso I, c/c Art. 312, inciso I, ambos da Resolução Normativa n.º TC/MS n.º 057/2006.

É o relatório.

O Termo Aditivo em questão estendeu em seis meses o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, inicialmente estabelecida para viger por um ano, a contar da data de 29 de junho de 2011.

A questão traz a lume celeuma que perdurava há certo tempo, mas que se encerrou com a prolação do Acórdão n.º 991/20009, publicado em 15/05/2009, oriundo do Tribunal de Contas da União, após consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Saúde, acerca da interpretação de dispositivos do Decreto n.º 3.391/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.342/2002, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços, previsto no Art. 15 da Lei n.º 8.666/93.

Naquela oportunidade, foi firmado entendimento desfavorável à possibilidade de prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços por período superior a 1 (um) ano, aduzindo para tanto o seguinte: “o prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, desde que ocorram dentro desse prazo.”

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

A despeito do caráter não vinculativo das decisões emanadas pelo Tribunal de Contas da União, comungo do entendimento firmado por aquele órgão auxiliar de controle externo, razão porque empresto os argumentos expendidos para justificar meu posicionamento, submetendo o à apreciação de meus pares nesta Corte, para deliberação sobre eventual mudança de paradigma nas futuras decisões acerca do tema.

O Sistema de Registro de Preços foi instituído pelo art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratações na esfera pública:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

(...)

II – ser processadas através de sistema de registro de preços;

(...)

§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

(...)

III – validade do registro não superior a um ano.

Consoante o disposto no inciso III do § 3.º do dispositivo supra, a regra geral é a de que, em condições normais, a Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, já computadas, nesse prazo, eventuais prorrogações.

No entanto, ao tratar do assunto, o Decreto n.º 3.931/2001, contrariamente, assim dispôs em seu Art. 4.º:

Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

(...)

§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata,

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GAB. CONS. RONALDO CHADID

nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

O Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, a que faz referência o comando legal acima, prescreve o seguinte:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)

(...)

§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.648, de 27/05/98)

Dessa forma, houve quem interpretasse o § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01, no sentido de que a prorrogação da Ata de Registro de Preços por mais doze meses aplicar-se-ia apenas aos casos de serviços continuados, vedando-se essa possibilidade para as demais compras e serviços. É esse o entendimento, por exemplo, da Cartilha do Registro de Preços do Governo do

1

Estado de Minas Gerais .

Contudo, creio ser mais consentâneo considerar o § 2.º do Art. 4.º do

1 Esta cartilha está disponível em http://www.globalred.com.br/pdf/Cartilha_Registro_de_Precos.pdf

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Decreto n.º 3.931/01, de forma a admiti-lo como exceção ao caput do mesmo artigo, entendendo possível a prorrogação da Ata de Registro de Preços em caráter excepcional, desde que respeitados os procedimentos descritos no Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e desde que a pretendida prorrogação não conduza a um prazo de validade superior a um ano.

Nessa esteira de raciocínio, considero o § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01 marcado por flagrante ilegalidade, ainda que só se aplique a hipóteses excepcionais, na medida em que quaisquer exceções ao prazo máximo de um ano deveriam ter sido previstas em lei em sentido estrito, e não por decreto. Parece-me não haver dúvidas quanto à obrigação do decreto regulamentador de guardar conformidade com as condições traçadas na lei, sendo impossível a ele inovar na ordem jurídica ou contrariar o texto da lei que está sendo regulamentada, como fez o dispositivo em referência.

A respeito dessa ilegalidade, a doutrina abalizada do mestre Marçal Justen Filho 2 é em sentido idêntico:

“O prazo de validade do registro é de um ano, tal como previsto no art. 15, § 3º, inc. III, da Lei de Licitações. A determinação constante do art. 4º, § 2º, do Regulamento é gritantemente ilegal. É evidente a impossibilidade de aplicar ao registro de preços a determinação específica e excepcional contida no art. 57, § 4º, da Lei de Licitações. Essa disposição refere-se única e exclusivamente aos contratos de prestação de serviços contínuos. Não é extensível a qualquer outra manifestação contratual. Uma ata de registro de preços não retrata um ‘serviço continuado’. Quando muito, é uma relação jurídica continuada. A disposição examinada contraria frontalmente o texto expresso da Lei.

(...). A renovação de ata de registro de preços, além do prazo original, configura infração ao texto expresso da Lei nº 8.666, devendo ser reconhecida como inválida.”

Ademais, como bem aventado na resposta à consulta formulada perante o Tribunal de Contas da União, não se pode olvidar que Lei Nacional de

2

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12ª ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 193

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Licitações é peremptória, cravando em seu Art. 15, que o prazo da Ata não poderá ultrapassar o limite de um ano. Causa perplexidade, então, admitir que um decreto, cuja função é pura e simplesmente regulamentadora, possa criar inovações no ordenamento jurídico com disposições claramente contrárias ao texto expresso de lei, ao permitir que o prazo de vigência da Ata possa exceder a um ano, através de prorrogação por mais doze meses.

Concluo, pelo exposto, que o § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01 é ilegal e, dessa forma, não pode ser admitido. Aliás, é bom que se diga, impõese ao bom gestor o dever de planejamento, onde, já sabedor do prazo de vigência da Ata e, principalmente, da impossibilidade de se prorrogá-la por período superior a um ano, deverá promover a realização de novo processo licitatório para consecução de nova Ata.

Não obstante, considerando que até então este Tribunal vinha proferindo reiteradas decisões em sentido favorável à referida extensão da validade das Atas por período superior a um ano, deixarei de considerar o Termo Aditivo, ora sub judice, como irregular e ilegal, eis que cumpriu os demais requisitos previstos em lei, mas fazendo recomendação expressa para que a Prefeitura Municipal Aral Moreira não mais extrapole àquele prazo, em razão dos argumentos expendidos, e para que o Sistema de Registro de Preços não se torne mero instrumento de conveniência ao gestor desidioso quanto aos seus deveres, sob pena de multa por ato praticado com grave infração à norma legal, o que faço acreditando estar cumprindo a função pedagógica e orientadora que também são inerentes às decisões prolatadas por esta corte.

São as razões a justificar o voto.

À força do exposto, considerando o criterioso exame realizado pela equipe técnica da 5.ª ICE e o r. parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, profiro meu VOTO da seguinte forma:

I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 28/2011, nos termos do § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01;

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II – Pela RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Aral Moreira para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por período superior a um ano, sob pena de serem declaradas irregulares, ilegais e de aplicação de multa regimental.

É o voto.

Campo Grande – MS, 31 de outubro de 2012.

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

MRCC