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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 710622011 MS 1159147 - Extrato da Ata

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
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Extrato da Ata

TCE-MS__710622011_7c3b6.pdf
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A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 28/2011, nos termos do § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01; II – Pela RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Aral Moreira para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por período superior a um ano, sob pena de serem declaradas irregulares, ilegais e de aplicação de multa regimental.