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28 de Maio de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 710622011 MS 1159147 - Extrato da Ata

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
710622011 MS 1159147
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 604, de 14/12/2012
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Relatório e VotoTCE-MS__710622011_bfd53.pdf
Extrato da AtaTCE-MS__710622011_7c3b6.pdf
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Extrato da Ata

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 28/2011, nos termos do § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01; II – Pela RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Aral Moreira para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por período superior a um ano, sob pena de serem declaradas irregulares, ilegais e de aplicação de multa regimental.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142038260/ata-de-registro-de-preco-710622011-ms-1159147/extrato-da-ata-142090268