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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 39552011 MS 1032330

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
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Processo
39552011 MS 1032330
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0626, de 05/03/2013
Relator
RONALDO CHADID

Ementa

Os autos do processo em epígrafe versam sobre a Ata de Registro de Preços n.º 06/2010, realizada através de processo licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.º 21/2010, entre a Prefeitura Municipal de Aral Moreira, dotada de personalidade jurídica de direito público interno e já qualificada nos autos; e a empresa Elizangela Gonçalves da Silva-EPP, pessoa jurídica de direito privado também devidamente qualificada nos autos; visando o registro de preços para futura aquisição de peças automotivas destinadas à manutenção da frota de veículos do município. Procedendo à análise conclusiva das peças processuais referentes à formalização do Termo Aditivo n.º 01 à Ata de Registro de Preços n.º 06/2010 (f. 211/212), a equipe especializada considerou-o em conformidade com as normas estabelecidas na Lei de Licitações, assim como com as disposições regulamentares contidas nas Instruções Normativas e no Regimento Interno desta Corte (ANC n.º 14150/2012, f. 225/226). Encaminhados os autos à manifestação do Ministério Público de Contas, seu douto representante exarou parecer opinando pela regularidade e legalidade do aditamento, nos termos do Art. 311, inciso I, c/c Art. 312, inciso I, ambos da Resolução Normativa n.º TC/MS n.º 057/2006 (PAR n.º 15098/2012). É o relatório. O termo aditivo em questão (f. 211/212) estendeu em dois meses o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, inicialmente estabelecida para viger por seis meses, a contar da data de 15 de outubro de 2010. Dessa forma, considerando o disposto no inciso III,do § 3.º do art. 15, da Lei de Licitações, c/c art. 4.º do Decreto n.º 3.931/2001; que estabelecem a regra geral de que, em condições normais, a Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, já computadas nesse prazo eventuais prorrogações, tenho que o aditamento formalizado operou-se de modo regular e legal. São as razões a fundamentar o decisum. À força do exposto, considerando o criterioso exame realizado pela equipe técnica da 5.ª ICE e o r. parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, profiro meu VOTO da seguinte forma: – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 06/2010, nos termos do art. 15, § 3.º, inciso III, da Lei de Licitações, c/c art. 4.º do Decreto n.º 3.931/2001; É a decisão. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande – MS, 19 de dezembro de 2012. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator