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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 723292011 MS 1102176

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
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Processo
723292011 MS 1102176
Partes
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 588, de 22/11/2012
Relator
RONALDO CHADID

Ementa

Em exame a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, concedida à servidora Mitilde Duarte, nascida em 07/04/1947, ocupante do cargo de professora, classe C, nível VI, da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise processual nº ANP-7ICE-11417/2011 (fls.65/67), pela notificação do prefeito municipal José Arthur Soares de Figueiredo, ao constatar irregularidades na Portaria 383/2011 (f. 63) que concedeu o benefício. Em atendimento à diligência, o responsável juntou aos autos a Portaria retificada e devidamente publicada, saneando o processo (fls. 74/76). Após, em reanálise (fls. 78/80), a ICAP concluiu pelo registro da aposentadoria por considerar que a Portaria nº 664/2012 deu fim às irregularidades apontadas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 10913/2012 (fls. 81/82). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público desta Corte, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal, cumulado com o § 5º do mesmo artigo. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei Municipal nº 060/05, de 27 de setembro de 2005, bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301/06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério). Resta evidente, portanto, que a servidora faz jus à aposentadoria integral com fundamento na regra de transição prevista no art. da Emenda Constitucional nº 41/03, tendo como base de cálculo a última remuneração e reajustamento pela paridade. Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acatando o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: Pelo REGISTRO do ato de concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora Mitilde Duarte, com fundamento no art. 41, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal nº 060/05 c/c art. 40, § 1º, inciso III e § 5º da Constituição Federal/88. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 22 de outubro de 2012. Cons. Ronaldo Chadid Relator