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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 1159312012 MS 1367068

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1159312012 MS 1367068
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACURU
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 925, de 28/07/2014
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__1159312012_ffde4.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__1159312012_0c2f8.pdf
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Ementa

EMENTA: INSPEÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO MUNICIPAL. REGULARIDADE. COMUNICAÇÃO E ARQUIVAMENTO.

1. Período Inspecionado – janeiro a dezembro de 2011. 2. Ausência de Irregularidades; 3. Arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a Presidência do Senhor Ronaldo Chadid, na Sessão Ordinária de n. 04, de 08 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos: I) pela regularidade dos atos praticados pela Senhora Marciane Aparecida de Andrade Burgos Rzatki, Secretária Municipal de Saúde, frente ao Fundo Municipal de Saúde de Tacuru, no período de janeiro a dezembro de 2011, consoante relatório nº 095/2012, posto que cumpridas as formalidades exigidas nos artigos 71 a 74 e demais disposições da Lei Federal nº 4.320/64, ressalvadas eventuais constatações diversas das aqui apontadas em procedimentos específicos; II) pela intimação do resultado deste julgamento a mencionada Ordenadora de Despesas, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III) decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se nos termos do inciso I do artigo 259, combinado com o artigo 336, inciso III do Regimento Interno desta Corte de Contas; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronaldo Chadid, Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa e o Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Campo Grande-MS, 08 de abril de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142033700/inspecao-ordinaria-1159312012-ms-1367068