jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
047662012 MS 1310112
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO JOÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 926, de 28/07/2014
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__047662012_c1d67.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__047662012_7eb60.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO VOTO : REV-G.RC-3750/2013

PROCESSO TC/MS : TC/04766/2012

PROTOCOLO : 1310112

ÓRGÃO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO JOÃO

RESPONSÁVEL : CEZAR SOARES FILHO

CARGO DO RESPONSÁVEL : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO DO PROCESSO : INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 30/2012

PERÍODO INSPECIONADO : JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

INSPEÇÃO ORDINÁRIA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011 – REGULARIDADE – DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - COMUNICAÇÃO E ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc...

Trata-se de Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Antônio João/MS, cujo relatório – n. 30/2012 -, informa referir-se ao período de janeiro a dezembro de 2011, tendo como titulares o Senhor Juneir Martinez Marques, prefeito municipal até 06/06/2011, e a Senhora Lucia Regina da Cruz Butkevicius, prefeita municipal que assumiu a partir de 08/06/2011, e como Ordenador de Despesas o Senhor Cézar Soares Filho, Secretário Municipal de Saúde.

No citado relatório encontramos no item II o descritivo dos procedimentos adotados pela Equipe Técnica, onde informa que a metodologia aplicada ao exame foi por “amostragem”, concluindo – item XVII -, pela existência de diversas irregularidades identificadas nos itens 4.3 – Do Conselho Municipal de Saúde; VI – Entrega de Declaração de Bens e Valores; 9.1 – Contratos Irregulares analisados “IN LOCO”, sugerindo a intimação do responsável.

Através do Despacho n. 4646/2012, determinei a intimação dos responsáveis quanto aos pontos irregulares levantados pelo relatório, para virem aos autos com justificativas e/ou documentos visando ilidir os apontamentos efetuados pela equipe de inspeção.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

Retornando aos autos em resposta ao chamamento feito, a Senhora Prefeita Municipal à época, trouxe informações e documentos, e sobre os quais à 5ª ICE emitiu a Análise Conclusiva n. 14114/2012, na qual se manifestou pontualmente quanto às justificativas e documentos apresentados, entendendo, ao final, pela procedência daquelas, com exceção à contratação de médicos que perceberam valores mensais maiores que os da Alcaide, (...) .

Remetidos os autos ao MPC, foi emitido o Parecer n. 730/2013, através do qual requereu nova notificação dos responsáveis para que remeter cópias dos contratos formalizados com os médicos, reservando-se para posterior emissão de parecer.

Acolhendo o requerimento determinei através do Despacho n. 4644/2013 à intimação, e os responsáveis retornaram com justificativas e documentos e os autos retornaram à 5ª ICE que emitiu a segunda Análise Conclusiva esta sob n. 6841/2013, na qual corrobora o entendimento manifesto na anterior, aduzindo que os atos e fatos apresentados pelo mencionado Fundo, encontram-se dentro da regularidade, com ressalva para as contratações temporárias dos médicos, (...) (grifamos)

Retornaram os autos ao MPC que emitiu o Parecer n. 16563/2013, no qual corrobora o entendimento manifesto pela inspetoria, ressaltando quanto às contratações dos médicos, se faça o desentranhamento dos documentos para autuação individual e em processos próprios para análise como “Atos de Admissão de Pessoal – Contratação”, e que após dita providências, arquive-se o presente feito.

Após dito parecer, os autos me foram encaminhados para decisão e passo a proferir as

Razões do Voto:

Como se pode observar de todo o processado, e em especial quanto aos termos das Análises Conclusivas n. 14114/2012 e n. 6841/2013, da 5ª ICE,

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

os responsáveis, após regularmente intimados e ao se manifestaram, e obtiveram êxito afastando praticamente todas as irregularidades pontuadas, a exceção da contratação de médicos cujos salários pagos foram superiores ao subsídio pago à Prefeita Municipal, o que, como se sabe, é vedado constitucionalmente nos termos do inciso X do artigo 37 1 da Carta Magna Nacional.

Sobre estes aspectos manifestou-se igualmente o MPC através do Parecer n. 16563/2013, destacando a necessidade de que, caso ainda não tenha ocorrido, haja o desentranhamento dos contratos de trabalho firmado com os médicos para autuação em procedimento específico, ressaltando que quanto aos demais pontos, existe regularidade e opina, ao final, que após a providência anotada, haja o arquivamento do presente feito.

Entendo que assiste razão tanto a 5ª ICE quanto ao MPC quanto à questão da contratação dos médicos pelo município e Fundo inspecionado, uma vez que existe necessidade de uma análise mais pontual quando às suas regularidades ou não, o que não seria cabível neste leito processual, e pesquisando no sistema desta Corte de Contas não encontrei a autuação de processo sobre o tema, o que importará em desentranhamento dos documentos correspondentes.

De outro modo, acolho os posicionamentos quanto à regularidade dos demais pontos abordados e justificados pelos Ordenadores, e acolhendo o parecer do MPC, profiro o seguinte

1

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

VOTO:

I – Pela REGULARIDADE dos atos praticados pelo o Senhor Juneir Martinez Marques, prefeito municipal até 06/06/2011, e a Senhora Lucia Regina da Cruz Butkevicius, prefeita municipal que assumiu a partir de 08/06/2011, bem como do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cézar Soares Filho, Ordenador de Despesas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Antônio João/MS, inspecionado no período de janeiro a dezembro de 2011, consoante Relatório n. 30/2012, posto que cumpridas as formalidades exigidas nos artigos 71 a 74 e demais disposições da Lei Federal n. 4.320/64;

II – DETERMINO o desentranhamento de todos os documentos relativos aos contratos formalizados entre o Município de Antônio João/MS, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, e os médicos Artênio Olívio Richter – Contrato n. 127/2011; Paulo Henrique Brites de Barros – Contrato n. 231/2011 -, cujos documentos constam da peça 16, para que sejam autuados individualmente como atos de admissão de pessoal, nos termos regimentais;

III - Pela intimação do resultado deste julgamento à Senhora Lucia Regina da Cruz Butkevicius, prefeita municipal que assumiu a partir de 08/06/2011, em decorrência do falecimento do Prefeito Juneir, bem como do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cézar Soares Filho, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/12.

IV – Decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se nos termos do inciso I do artigo 259, c/c o artigo 336, III do Regimento Interno desta Corte de Contas.

É O VOTO.

Campo Grande-MS, 18 de dezembro de 2013.

Ronaldo Chadid

Cons. Relator

twa

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142032594/inspecao-ordinaria-47662012-ms-1310112/relatorio-e-voto-142084471