TCE/MS TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 047662012 MS 1310112

1. Período Inspecionado – janeiro a dezembro de 2011. 2. Desentranhamento de documentos relativos à contratação de médi-cos e autuação individual como atos de admissão de pessoal. 3. Regularidade dos demais atos praticados. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a Presidência do Senhor Ronaldo Chadid, na Sessão Ordinária de n. 02, de 11 de março de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos: I) pela regularidade dos atos praticados pelo Senhor Juneir Martinez Marques, Prefeito Municipal até 06/06/2011 e a Senhora Lucia Regina da Cruz Butkevicius, Prefeita Municipal que assumiu a partir de 08/06/2011, bem como do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cézar Soares Filho, Ordenador de Despesas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Antônio João, inspecionado no período de janeiro a dezembro de 2011, consoante relatório nº 030/2012, posto que cumpridas as formalidades exigidas nos artigos 71 a 74 e demais disposições da Lei Federal nº 4.320/64; II) pela determinação do desentranhamento de todos os documentos relativos aos contratos formalizados entre o Município de Antônio João, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, e os médicos: Senhor Artênio Olívio Richter – contrato nº 127/2011, Senhor Paulo Henrique Brites de Barros, contrato nº 231/2011, cujos documentos constam da peça 16, para que sejam autuados individualmente como atos de admissão de pessoal, nos termos regimentais; III) pela intimação do resultado deste julgamento à Senhora Lucia Regina da Cruz Butkevicius, Prefeita Municipal que assumiu a partir de 08/06/2011, em decorrência do falecimento do Prefeito Juneir Martinez Marques, bem como do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cézar Soares Filho, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; IV) decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se nos termos do inciso I do artigo 259, combinado com o artigo 336, inciso III do Regimento Interno desta Corte de Contas; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronaldo Chadid, Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa e o Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Campo Grande-MS, 08 de abril de 2014 Ronaldo Chadid Cons. Relator