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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
1642010 MS 962803
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 917, de 09/07/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__1642010_5af3c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__1642010_69d52.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO VOTO : REV-G.JRPC-472/2014

PROCESSO TC/MS : TC/164/2010

PROTOCOLO : 962803

ÓRGÃO : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

ORDENADOR (A) DE : EDSON GIROTO

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE

(A) TRANSPORTES

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO DE OBRA Nº 354/2009-PJUR

RELATOR : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

CONTRATADO (A) : SANTA FÉ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - EPP

PROCEDIMENTO : CONCORRÊNCIA Nº 62/2009

LICITATÓRIO

OBJETO DA : MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS PAVIMENTADAS

CONTRATAÇÃO

VALOR INICIAL DA : 2.727.205,67

CONTRATAÇÃO

RELATÓRIO

Tratam as peças dos autos sobre o contrato acima identificado, havendo sido a matéria apreciada pelos técnicos da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente que, por meio da Análise Conclusiva nº 708/2014 (fls. 1.421/1.435), entendeu como merecedora de receber a chancela de aprovação a fase relativa à execução do objeto do contrato.

Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer GAB.1 DR.JAC/PROCURADOR GERAL-2296/2014 (fls. 1.437/1.438) assim opinando:

I – pela regularidade e legalidade da Execução física e financeira do contrato, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso III, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembro de 2013;

II – pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados na forma regimental.”.

É o Relatório.

VOTO

Dos autos comprovo que a etapa da contratação, envolvendo os atos de execução do objeto do contrato, se desenvolveu em consonância com as disposições dos instrumentos da legislação aplicável. Desse modo, não há óbice para a declaração da regularidade e consequentemente da legalidade do procedimento.

Diante do exposto, acolho os posicionamentos firmados pela Diretoria Competente e pelo representante ministerial e VOTO no seguinte termo:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

DECLARAR REGULAR a etapa relativa à EXECUÇÃO do objeto do Contrato de Obra n° 354/2009-PJUR, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimento e a empresa Santa Fé Engenharia e Comércio Ltda., com fundamento nas regras dos art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, e dos arts. 13, II, a , e 120, caput, III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.

COMUNICAR o resultado deste julgamento ao jurisdicionado, nos termos do art. 99 do Regimento Interno.

É COMO VOTO.

Tribunal de Contas, 25 de março de 2014.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro-Relator

IHS

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142023941/contrato-de-obra-1642010-ms-962803/relatorio-e-voto-142075135