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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
1642010 MS 962803
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 917, de 09/07/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__1642010_5af3c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__1642010_69d52.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA CONTRATO DE OBRA - EXECUÇÃO - REGULARIDADE É regular o procedimento de execução de contrato, no âmbito do qual hajam sido cumpridos os requisitos da lei e do regulamento e não haja vício na documentação apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 13 de maio de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade do procedimento de execução do Contrato de Obra n. 354/2009-PJUR, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul-AGESUL e a empresa Santa Fé Engenharia e Comércio Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 13 de maio de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral – Relator.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142023941/contrato-de-obra-1642010-ms-962803/inteiro-teor-142071532