Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 1642010 MS 962803 - Inteiro Teor

EMENTA CONTRATO DE OBRA - EXECUÇÃO - REGULARIDADE É regular o procedimento de execução de contrato, no âmbito do qual hajam sido cumpridos os requisitos da lei e do regulamento e não haja vício na documentação apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 13 de maio de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade do procedimento de execução do Contrato de Obra n. 354/2009-PJUR, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul-AGESUL e a empresa Santa Fé Engenharia e Comércio Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 13 de maio de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral – Relator.