jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 62352008 MS 909287

Detalhes da Jurisprudência
Processo
62352008 MS 909287
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL MS
Publicação
Diário Oficial do TCE- MS n. 925, de 28/07/2014
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__62352008_bdcf2.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__62352008_261e9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DESPESA PÚBLICA. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE.

É regular a despesa pública executada conforme o determinado na Lei Federal nº 4.320/1964 e de acordo com a Lei Nacional nº 8.666/1993. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2014 sob a Presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, em conformidade com a ata de julgamento e por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE da execução financeira do Contrato Administrativo nº 18/2008, firmado em 6.8.2008, entre a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal de do Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa Itel Informática Ltda – ME, por estar em consonância com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com a Lei Federal nº 8.666/1993, bem como as demais normas regimentais deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II) pela PUBLICAÇÃO deste julgamento, em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; DISCUSSÃO: Nessa oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronaldo Chadid - Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa. Presente o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador de Contas, por substituição legal, Dr. Terto de Moraes Valente. Campo Grande, 29 de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142023856/contrato-administrativo-62352008-ms-909287