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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 71232013 MS 1412318

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71232013 MS 1412318
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
Publicação
Diário Oficial do TCE- MS n. 961, de 18/09/2014
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__71232013_26617.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__71232013_aa1ad.docx
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Ementa

EMENTA DESPESA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULAR E LEGAL. APROVADO POR UNANIMIDADE.

1. Contrato decorrente de Pregão Presencial já julgado e formalizado nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93 e com suporte orçamentário comprovado por Nota de Empenho nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
2. Cumprimento ao determinado no artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, ao providenciar a publicação do extrato do contrato.
4. Aprovado por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2014 sob a Presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, em conformidade com a ata de julgamento e por unanimidade de votos, em julgar pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 4/2013, celebrado entre o Município de Aquidauana e a microempresa Lauro de Albuquerque Corrêa - ME, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64, com arrimo no disposto no art. 120, inc. II da Resolução Normativa TCE/MS nº 76/2013, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ronaldo Chadid - Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa. Presente o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Publique-se. Campo Grande, 24 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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