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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 018622012 MS 1267730 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
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Inteiro Teor

TCE-MS__018622012_58b87.pdf
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Versam os autos sobre a Contratação temporária de MARCOS RICARDO DE FIGUEIREDO – MÉDICO, realizada pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados - FMSAHD, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 193, de 23 de dezembro de 2011, que autoriza a contratação em referência. Seguidos os trâmites processuais cabíveis, com as devidas intimações e respostas, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal - ICAP analisou os documentos constantes dos autos do processo, concluindo, por meio da Análise ANA Nº 8967/2014, que a Contratação ora apreciada está regular e assim apta para receber o necessário registro. O Ministério Público de Contas exarou parecer PAR-MPC-GAB.5DR. TMV/SUBSTITUTO-9732/2014, opinando: “1- Pelo registro do ato de admissão em apreço, nos termos do art. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual; art. 173, I, b da RN 76/2013. 2- Pela determinação ao Relator que determine ao responsável para que encaminhe a esta Corte de Contas o número de médicos contratados temporariamente, para fim de verificação da adequação ao permissivo legal, informando se o Sr. Marcos Ricardo de Figueiredo já foi contratado anteriormente e quantas prorrogações contratuais já foram celebradas; 3- Pela recomendação ao atual ordenador de despesas que não efetue mais contratações temporárias para o HU, tendo em vista que essa situação já perdura por mais de 5 (cinco) anos e que olvide os esforços necessários para que tais contratações ocorram diretamente pela UFGD, caso a necessidade temporária permaneça, posto que no caso concreto a exceção constante na Carta Magna tem se tornado regra geral do Município de Dourados. 4- Pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termos regimentais.” É o relatório. DECISÃO Examinando a matéria, verifico de início que no caso, está comprovada a existência dos três requisitos necessários para a utilização dessa exceção à exigência de concurso público para a admissão de pessoal: a) excepcional interesse público; b) temporariedade da contratação e c) hipótese expressamente prevista em lei, valendo assim a lição de Diomar Ackel Filho (em Município e Prática Municipal, São Paulo: RT, 1992, p. 185-186), no sentido de que “Não há regra certa para conceituar quais serviços sejam de excepcional interesse público. O caso concreto é que ditará a excepcionalidade do interesse ou não”. Tratando-se, pois, de contratação temporária, pode ser entendido que, no caso, o excepcional interesse público é garantir o adequado atendimento à saúde da população. E corroborando isso, o significado da Súmula 52 deste Tribunal fixou como revestidas de legalidade as contratações temporárias indispensáveis ao atendimento dos setores de saúde, educação e segurança. Ainda, o ge...