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20 de Agosto de 2018
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    TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 005902012 MS 1255920

    Versam os autos sobre a Contratação temporária de NEWELEN RIBEIRO GARCIA DE OLIVEIRA – FISIOTERAPEUTA, realizada pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados - FMSAHD, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 193, de 23 de dezembro de 2011, que autoriza a contratação em referência. Seguidos os trâmites processuais cabíveis, com as devidas intimações e respostas, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal - ICAP analisou os documentos constantes dos autos do processo, concluindo, por meio da Análise ANA Nº 7728/2014, que a Contratação ora apreciada está regular e assim apta para receber o necessário registro. O Ministério Público de Contas exarou parecer PAR-MPC-GAB.5DR. TMV/SUBSTITUTO-9790/2014, opinando: “1- Pelo registro do ato de admissão em apreço, nos termos do art. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual; art. 173, I, b da RN 76/2013. 2- Pela determinação ao Relator que determine ao responsável para que encaminhe a esta Corte de Contas o número de fisioterapeutas contratados temporariamente, para fim de verificação da adequação ao permissivo legal, informando se a Sra. Newelen Ribeiro Garcia de Oliveira já foi contratada anteriormente e quantas prorrogações contratuais já foram celebradas; 3- Pela recomendação ao atual ordenador de despesas que não efetue mais contratações temporárias para o HU, tendo em vista que essa situação já perdura por mais de 5 (cinco) anos e que olvide os esforços necessários para que tais contratações ocorram diretamente pela UFGD, caso a necessidade temporária permaneça, posto que no caso concreto a exceção constante na Carta Magna tem se tornado regra geral do Município de Dourados. 4- Pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termos regimentais.” É o relatório. DECISÃO Examinando a matéria, verifico de início que no caso, está comprovada a existência dos três requisitos necessários para a utilização dessa exceção à exigência de concurso público para a admissão de pessoal: a) excepcional interesse público; b) temporariedade da contratação e c) hipótese expressamente prevista em lei, valendo assim a lição de Diomar Ackel Filho (em Município e Prática Municipal, São Paulo: RT, 1992, p. 185-186), no sentido de que “Não há regra certa para conceituar quais serviços sejam de excepcional interesse público. O caso concreto é que ditará a excepcionalidade do interesse ou não”. Tratando-se, pois, de contratação temporária, pode ser entendido que, no caso, o excepcional interesse público é garantir o adequado atendimento à saúde da população. E corroborando isso, o significado da Súmula 52 deste Tribunal fixou como revestidas de legalidade as contratações temporárias indispensáveis ao atendimento dos setores de saúde, educação e segurança. Ainda, o gestor se justificou no sentido de que para garantir a continuidade da prestação de serviços pelo hospital aos usuários do Sistema Único de Saúde, a solução encontrada foi a manutenção dos contratos temporários pela Fundação Municipal apenas de profissionais na área de assistência (atividade-fim), até a autorização de novas vagas para o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD pelo Ministério do Planejamento. Na análise técnica da ICAP (peça 23, fls. 9) ficou registrado que as contratações não geram despesas para a FMSAHD, pois são custeadas com recurso federal, vejamos: “Nesse contexto é possível se constatar que as despesas com as Contratações Temporárias a cargo da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados -FUMSAHD, por força do respectivo Convênio nº 04/2008, eram custeadas através de Recursos Públicos Federal, quais sejam Recursos do SUS na forma da Lei Federal nº 8080/90. Sendo assim, não há razão para evidenciamento de impacto financeiro ou orçamentário em relação às despesas ocorridas através da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, vez que eram custeadas com Recurso Federal. Comprova-se conforme se vê em anexo a Peça -15dos autos, que os Recursos de Custeio das Contratações Temporárias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, são de origem Federal, sob o Título “Transferência de Convênios da União para o HU”, registrado junto á Contabilidade Pública da respectiva Fundação. Desta forma, entendemos que não se vislumbra qualquer situação de dano ao erário público municipal, vez que o custeio tem por suporte o Recurso Federal do SUS.” Tudo examinado, considero regular o ato de contratação, objeto e matéria deste processo, mas com a recomendação, ao titular do ente contratante, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Diante do exposto, DECIDO:

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 4 anos
    Processo
    005902012 MS 1255920
    Partes
    FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS
    Publicação
    Diário Oficial do TCE-MS n. 0955, de 10/09/2014
    Relator
    JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

    Ementa

    Versam os autos sobre a Contratação temporária de NEWELEN RIBEIRO GARCIA DE OLIVEIRA – FISIOTERAPEUTA, realizada pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados - FMSAHD, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 193, de 23 de dezembro de 2011, que autoriza a contratação em referência. Seguidos os trâmites processuais cabíveis, com as devidas intimações e respostas, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal - ICAP analisou os documentos constantes dos autos do processo, concluindo, por meio da Análise ANA Nº 7728/2014, que a Contratação ora apreciada está regular e assim apta para receber o necessário registro. O Ministério Público de Contas exarou parecer PAR-MPC-GAB.5DR. TMV/SUBSTITUTO-9790/2014, opinando: “1- Pelo registro do ato de admissão em apreço, nos termos do art. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual; art. 173, I, b da RN 76/2013. 2- Pela determinação ao Relator que determine ao responsável para que encaminhe a esta Corte de Contas o número de fisioterapeutas contratados temporariamente, para fim de verificação da adequação ao permissivo legal, informando se a Sra. Newelen Ribeiro Garcia de Oliveira já foi contratada anteriormente e quantas prorrogações contratuais já foram celebradas; 3- Pela recomendação ao atual ordenador de despesas que não efetue mais contratações temporárias para o HU, tendo em vista que essa situação já perdura por mais de 5 (cinco) anos e que olvide os esforços necessários para que tais contratações ocorram diretamente pela UFGD, caso a necessidade temporária permaneça, posto que no caso concreto a exceção constante na Carta Magna tem se tornado regra geral do Município de Dourados. 4- Pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termos regimentais.” É o relatório. DECISÃO Examinando a matéria, verifico de início que no caso, está comprovada a existência dos três requisitos necessários para a utilização dessa exceção à exigência de concurso público para a admissão de pessoal: a) excepcional interesse público; b) temporariedade da contratação e c) hipótese expressamente prevista em lei, valendo assim a lição de Diomar Ackel Filho (em Município e Prática Municipal, São Paulo: RT, 1992, p. 185-186), no sentido de que “Não há regra certa para conceituar quais serviços sejam de excepcional interesse público. O caso concreto é que ditará a excepcionalidade do interesse ou não”. Tratando-se, pois, de contratação temporária, pode ser entendido que, no caso, o excepcional interesse público é garantir o adequado atendimento à saúde da população. E corroborando isso, o significado da Súmula 52 deste Tribunal fixou como revestidas de legalidade as contratações temporárias indispensáveis ao atendimento dos setores de saúde, educação e segurança. Ainda, o gestor se justificou no sentido de que para garantir a continuidade da prestação de serviços pelo hospital aos usuários do Sistema Único de Saúde, a solução encontrada foi a manutenção dos contratos temporários pela Fundação Municipal apenas de profissionais na área de assistência (atividade-fim), até a autorização de novas vagas para o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD pelo Ministério do Planejamento. Na análise técnica da ICAP (peça 23, fls. 9) ficou registrado que as contratações não geram despesas para a FMSAHD, pois são custeadas com recurso federal, vejamos: “Nesse contexto é possível se constatar que as despesas com as Contratações Temporárias a cargo da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados -FUMSAHD, por força do respectivo Convênio nº 04/2008, eram custeadas através de Recursos Públicos Federal, quais sejam Recursos do SUS na forma da Lei Federal nº 8080/90. Sendo assim, não há razão para evidenciamento de impacto financeiro ou orçamentário em relação às despesas ocorridas através da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, vez que eram custeadas com Recurso Federal. Comprova-se conforme se vê em anexo a Peça -15dos autos, que os Recursos de Custeio das Contratações Temporárias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, são de origem Federal, sob o Título “Transferência de Convênios da União para o HU”, registrado junto á Contabilidade Pública da respectiva Fundação. Desta forma, entendemos que não se vislumbra qualquer situação de dano ao erário público municipal, vez que o custeio tem por suporte o Recurso Federal do SUS.” Tudo examinado, considero regular o ato de contratação, objeto e matéria deste processo, mas com a recomendação, ao titular do ente contratante, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Diante do exposto, DECIDO:

    1. pelo registro da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, da servidora NEWELEN RIBEIRO GARCIA DE OLIVEIRA – FISIOTERAPEUTA, pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, com fundamento nas disposições dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n. 160, de 2 de janeiro de 2012;

    2. pela recomendação, ao titular do ente contratante ou àquele que sucedê-lo no cargo ou na função, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Tribunal de Contas, 29 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro Relator