jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RP 58982018 MS 1897550

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 3047, de 04/02/2022

Relator

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS_RP_58982018_259d1.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RP_58982018_29dbc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 9202/2021

PROCESSO TC/MS : TC/5898/2018

PROTOCOLO : 1897550

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

JURISDICIONADO : JORGE LUIZ TAKAHASHI

CARGO : EX-PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO - 2018

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

REPRESENTAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS. PERDA DO OBJETO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO. QUEBRA DO SIGILO. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS.

DO RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação encaminhada a este Tribunal de Contas, pelo Sr. Germino Roz, vice-presidente da Câmara Municipal de Batayporã, por meio do Ofício/Gabinete do Vereador n. 088/2018, noticiando a esta Corte de Contas a ocorrência de eventuais irregularidades nas contas públicas e solicitando a realização de auditoria naquele município.

A Representação foi recebida pelo presidente deste Tribunal de Contas por preencher os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 126 da Resolução TCE/MS n. 98/2018 – Regimento Interno do Tribunal de Contas (RITC/MS).

Os autos foram encaminhados à Consultoria Jurídica da Presidência, que, por meio do Parecer PAR – ASS.JUR – 13838/2018, concluiu, ante os indícios de irregularidades e em consonância com a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n. 160/2012, caso a análise documental seja insuficiente, pela realização de Inspeção na Prefeitura Municipal de Batayporã, conforme estabelece o art. 126, II e III do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Por meio do Despacho DSP – G.ODJ – 23911/2019, o conselheiro-relator determinou a juntada dos Relatórios-Destaques (peças 6, 8, 10, 12 e 14) aos presentes autos, bem como o apensamento do Processo TC/4507/2019 (peça 15), referente à solicitação de informações por parte da Câmara Municipal de Batayporã, a este Tribunal. E, também, que a Divisão de

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão – Coordenadoria de Contas dos Municípios (DFCGG/CCM), se manifestasse acerca da presente representação e dos relatórios-destaques citados.

Em atendimento à determinação do conselheiro-relator, a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão – Coordenadoria de Contas dos Municípios (DFCGG/CCM), realizou a Análise ANA – DFCGG/CCM – 5095/2020 e concluiu que os temas que nortearam a representação foram objeto de fiscalização por meio de auditoria e/ou outros procedimentos, não restando fato a ser objeto de apuração nestes autos, sugerindo o arquivamento do presente feito após a apreciação na forma regimental.

Atendendo à solicitação da DFCGG/CCM – ANA – 5095/2020, procedeu-se ao desentranhamento dos relatórios-destaques, protocolados sob os números: 1925586, 1925587, 1925588,1925590 e 1925592. E, por conseguinte, promoveu-se o desapensamento dos referidos relatóriosdestaques do processo TC/4507/2019.

O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do Parecer PAR – 3ª Procuradoria de Contas (3ª PRC) – 6225/2020, manifestou-se no seguinte sentido:

“Não há como, neste momento, depois de efetivado o desentranhamento e desapensamento dos Relatórios Destaques e do Processo TC/4507/2019, opinar se concordamos ou não com a sugestão da Coordenadoria, posto que já efetivada. Dessa maneira, o acolhimento da sugestão de tramitação por parte do Relator só nos possibilita acompanhar o entendimento da Coordenadoria de Contas dos Municípios, constante em sua análise, uma vez que a mesma certificou que as ilegalidades que são objeto desta Representação já foram albergados nos processos de Relatório Destaque que já estavam em tramitação nessa Corte de Contas, em razão de Auditoria que já havia sido realizada, onde os mesmos equívocos já haviam sido constatados. Em vista do exposto, esta Procuradoria de Contas opina, nos termos do art. 18, II da LC n. 160/12, no sentido de que essa Corte de Contas julgue a presente Representação prejudicada e determine o seu arquivamento, comunicando-se o resultado do julgamento aos interessados, na forma regimental.”

DO VOTO

Compulsando os autos, ratifico a conclusão da equipe técnica da DFCGG/CCM e o parecer do Ministério Público de Contas, haja vista que as eventuais irregularidades apontadas nas contas da Prefeitura Municipal de Batayporã, referentes à representação, já estão sendo examinadas nesta Corte de Contas por meio dos relatórios-destaques supramencionados. Sendo assim,

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

entendo que há perda de objeto processual para julgamento, sendo necessário seu arquivamento, consoante o disposto no art. 129, I, “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018.

Ante o exposto, acolho a análise da equipe técnica da DFCGG/CCM e o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, e VOTO :

1. pelo arquivamento do presente processo, nos termos do art. 129, I, “b”, do RITC/MS;

2. pela quebra do sigilo processual , nos termos do art. 61, § 6º, do RITC/MS;

3. pela comunicação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012.

Campo Grande/MS, 07 de outubro de 2021.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

mss

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369953849/representacao-rp-58982018-ms-1897550/relatorio-e-voto-1369955834

Informações relacionadas

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REPRESENTAÇÃO: RP 58982018 MS 1897550

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR: 61927418

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 02988420128

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO: RP 863785

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 03005720183