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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
42712010 MS 983245
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 944, de 22/08/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__42712010_09fe9.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__42712010_4ff7a.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO VOTO : REV-G.JRPC-956/2014

PROCESSO TC/MS : TC/4271/2010

PROTOCOLO : 983245

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

ORDENADOR (A) DE : HUMBERTO REZENDE PEREIRA

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO

(A)

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO DE OBRA Nº 29/2010

RELATOR : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

CONTRATADO (A) : PETEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA

PROCEDIMENTO : CARTA CONVITE Nº 7/2010

LICITATÓRIO

OBJETO DA : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E REPARO DA

CONTRATAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

VALOR INICIAL DA : 76.898,60

CONTRATAÇÃO

RELATÓRIO

Tratam as peças dos autos sobre o contrato acima identificado, havendo sido a matéria apreciada pelos técnicos da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente que, por meio da Análise Conclusiva nº 3579/2014 (fls. 191/196), entendeu como merecedora de receber a chancela de aprovação a fase relativa à execução financeira do contrato.

Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer GAB.1 DR.JAC/PROCURADOR GERAL-3963/2014 (fls. 198/199) assim opinando:

I – pela regularidade e legalidade da execução física e financeira do contrato, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar n° 160 de 2012, c/c o inciso III, do artigo 120, da Resolução Normativa n° 76 de 2013.

II – pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados na forma regimental.”.

É o Relatório.

VOTO

Dos autos comprovo que a etapa da contratação, envolvendo os atos de execução do contrato, se desenvolveu em consonância com as disposições dos instrumentos da legislação aplicável. Desse modo, não há óbice para a declaração da regularidade e consequentemente da legalidade do procedimento.

Diante do exposto, acolho os posicionamentos firmados pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente e pelo representante do Ministério Público de Contas e VOTO no seguinte termo:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

DECLARAR REGULAR o procedimento de EXECUÇÃO financeira do Contrato de Obra n° 29/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Terenos e a empresa Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, observado o disposto no art. 120, caput, III, do Regimento Interno.

COMUNICAR o resultado deste julgamento ao jurisdicionado, nos termos do art. 99 do Regimento Interno.

É COMO VOTO.

Tribunal de Contas, 6 de maio de 2014.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro-Relator

IHS

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135185466/contrato-de-obra-42712010-ms-983245/relatorio-e-voto-135185589