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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
42712010 MS 983245
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 944, de 22/08/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__42712010_09fe9.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__42712010_4ff7a.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA CONTRATO DE OBRA - EXECUÇÃO FINANCEIRA - REGULARIDADE É regular o procedimento de execução financeira de contrato de obra, no âmbito do qual hajam sido cumpridos os requisitos da lei e do regulamento e não haja vício na documentação apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 20 de maio de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade do procedimento de execução financeira do Contrato de Obra n. 29/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Terenos e a empresa Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 20 de maio de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral –Relator.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135185466/contrato-de-obra-42712010-ms-983245/inteiro-teor-141863598