Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 84502010 MS 1000731 - Rel. e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO VOTO : REV-G.JRPC-872/2014

PROCESSO TC/MS : TC/8450/2010

PROTOCOLO : 1000731

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

ORDENADOR (A) DE : HUMBERTO REZENDE PEREIRA

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : EX-PREFEITO

(A)

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO DE OBRA Nº 70/2010

RELATOR : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

CONTRATADO (A) : SANTA CRUZ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA

PROCEDIMENTO : TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2010

LICITATÓRIO

OBJETO DA : RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

CONTRATAÇÃO

VALOR INICIAL DA : 440.575,83

CONTRATAÇÃO

RELATÓRIO

Tratam as peças dos autos sobre o contrato acima identificado, havendo sido a matéria apreciada pelos técnicos da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente que, por meio da Análise Conclusiva nº 3285/2014 (fls. 380/386), entendeu como merecedora de receber a chancela de aprovação à fase relativa à execução financeira do contrato.

Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer GAB.1 DR.JAC/PROCURADOR GERAL-3690/2014 (fls. 388/389) assim opinando:

“ I – pela regularidade e legalidade dos 1° e 2° termos aditivos e da execução física e financeira do contrato, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar n° 160 de 2012, c/c com o art. 120, inciso III, alínea “a”, da Resolução Normativa n° 76 de 11 de dezembro de 2013.

II – pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados na forma regimental.”.

É o Relatório.

VOTO

Dos autos comprovo que a etapa da contratação, envolvendo os atos de execução do contrato, se desenvolveu em consonância com as disposições dos instrumentos da legislação aplicável. Desse modo, não há óbice para a declaração da regularidade e consequentemente da legalidade do procedimento.

Diante do exposto, acolho os posicionamentos firmados pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente e pelo representante do Ministério Público de Contas e VOTO no seguinte termo:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

DECLARAR REGULAR o procedimento de EXECUÇÃO financeira do Contrato de Obra n° 70/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Terenos e a empresa Santa Cruz Construções e Terraplenagem Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, observado o disposto no art. 120, caput, III, do Regimento Interno.

COMUNICAR o resultado deste julgamento ao jurisdicionado, nos termos do art. 99 do Regimento Interno.

É COMO VOTO.

Tribunal de Contas, 29 de abril de 2014.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro-Relator

IHS