jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
48812011 MS 1027637
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 944, de 22/08/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__48812011_a9a0c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__48812011_eb0e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO VOTO : REV-G.JRPC-890/2014

PROCESSO TC/MS : TC/4881/2011

PROTOCOLO : 1027637

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

ORDENADOR (A) DE : HUMBERTO REZENDE PEREIRA

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : EX-PREFEITO

(A)

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO DE OBRA Nº 11/2011

RELATOR : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

CONTRATADO (A) : USIMIX LTDA

PROCEDIMENTO : CARTA CONVITE Nº 2/2011

LICITATÓRIO

OBJETO DA : AQUISIÇÃO DE 380 TONELADAS DE USINAGEM E

CONTRATAÇÃO FORNECIMENTO DO PRODUTO CBUQ

VALOR INICIAL DA : 77.824,00

CONTRATAÇÃO

RELATÓRIO

Tratam as peças dos autos sobre o contrato acima identificado, havendo sido a matéria apreciada pelos técnicos da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente que, por meio da Análise Conclusiva nº 3099/2014 (fls. 383/389), entendeu como merecedora de receber a chancela de aprovação à fase relativa à execução financeira do contrato.

Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer GAB.7 DR.JAC-3545/2014 (fls. 391/392) opinando pela regularidade da execução financeira do Contrato de obra analisado.

É o Relatório.

VOTO

Dos autos comprovo que a etapa da contratação, envolvendo os atos de execução do contrato, se desenvolveu em consonância com as disposições dos instrumentos da legislação aplicável. Desse modo, não há óbice para a declaração da regularidade e consequentemente da legalidade do procedimento.

Diante do exposto, acolho os posicionamentos firmados pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente e pelo representante do Ministério Público de Contas e VOTO no seguinte termo:

DECLARAR REGULAR o procedimento de EXECUÇÃO financeira do Contrato de Obra n° 11/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Terenos e a empresa Usimix Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, observado o disposto no art. 120, caput, III, do Regimento Interno.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

COMUNICAR o resultado deste julgamento ao jurisdicionado, nos termos do art. 99 do Regimento Interno.

É COMO VOTO.

Tribunal de Contas, 29 de abril de 2014.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro-Relator

IHS

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135185464/contrato-de-obra-48812011-ms-1027637/relatorio-e-voto-135185585