jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE OBRA : 48812011 MS 1027637

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
48812011 MS 1027637
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 944, de 22/08/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__48812011_a9a0c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__48812011_eb0e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA CONTRATO DE OBRA - EXECUÇÃO FINANCEIRA

- REGULARIDADE É regular o procedimento de execução financeira de contrato de obra, no âmbito do qual hajam sido cumpridos os requisitos da lei e do regulamento e não haja vício na docu-mentação apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 20 de maio de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade do procedimento de execução financeira do Contrato de Obra n. 11/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Terenos e a empresa Usimix Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 20 de maio de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral –Relator.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135185464/contrato-de-obra-48812011-ms-1027637