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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
944642011 MS 1200117
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 944, de 22/08/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__944642011_b8071.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__944642011_99bc2.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO VOTO : REV-G.JRPC-1253/2014

PROCESSO TC/MS : TC/94464/2011

PROTOCOLO : 1200117

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

ORDENADOR (A) DE : HUMBERTO REZENDE PEREIRA

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : EX-PREFEITO

(A)

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO DE OBRA Nº 104/2011

RELATOR : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

CONTRATADO (A) : PETEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA

PROCEDIMENTO : CARTA CONVITE Nº 28/2011

LICITATÓRIO

OBJETO DA : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E REPARO DA

CONTRATAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

VALOR INICIAL DA : 75.043,20

CONTRATAÇÃO

RELATÓRIO

Tratam as peças dos autos sobre o contrato de obra acima identificado, havendo sido a matéria apreciada pelos técnicos da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente que, por meio da Análise nº 3871/2014 (fls. 192/196), entenderam como regular a fase relativa à execução financeira do contrato.

Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer GAB.7 DR.JAC-4141/2014 (fls. 198/199) opinando pela regularidade da execução financeira do Contrato de Obra nº 104/2011.

É o Relatório.

VOTO

Dos autos comprovo que a etapa da contratação, envolvendo os atos de execução do contrato, se desenvolveu em consonância com as disposições dos instrumentos da legislação aplicável. Desse modo, não há óbice para a declaração da regularidade e consequentemente da legalidade do procedimento.

Diante do exposto, acolho os posicionamentos firmados pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente e pelo representante do Ministério Público de Contas e VOTO nos termos de:

DECLARAR REGULARES os procedimentos de FORMALIZAÇÃO do Termo Aditivo nº 1/2011 e de EXECUÇÃO FINANCEIRA do Contrato de Obra n° 104/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Terenos e a empresa Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

É COMO VOTO.

Tribunal de Contas, 26 de maio de 2014.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro-Relator

IHS

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135185462/contrato-de-obra-944642011-ms-1200117/relatorio-e-voto-135185581