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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE OBRA : 944642011 MS 1200117

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
944642011 MS 1200117
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 944, de 22/08/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__944642011_b8071.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__944642011_99bc2.pdf
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Ementa

EMENTA CONTRATO DE OBRA - FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO

- EXECUÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO São regulares os procedimentos de formalização de termo aditivo a contrato de obra e de execução financeira da contratação, por meio dos quais hajam sido cumpridos os requisi-tos da lei e do regulamento e não haja vício na documentação apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 24 de junho de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade do procedimento de formalização do Termo Aditivo n. 1/2011 ao Contrato de Obra n. 104/2011, celebrado entre o Município de Terenos e a empresa Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda., bem como a regu-laridade da execução financeira da contratação, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 24 de junho de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral -Relator
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