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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71992009 MS 961197
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 944, de 22/08/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__71992009_a1f76.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__71992009_6f46d.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO VOTO : REV-G.JRPC-1072/2014

PROCESSO TC/MS : TC/7199/2009

PROTOCOLO : 961197

ÓRGÃO : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DE

MS

ORDENADOR (A) DE : EDSON GIROTO

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE (A) TRANSPORTES

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO DE OBRA Nº 341/2009-PJUR

RELATOR : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

CONTRATADO (A) : RUY OHTAKE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA

PROCEDIMENTO : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

LICITATÓRIO

OBJETO DA : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,

CONTRATAÇÃO VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PESQUISA E DE REABILITAÇÃO DE ANIMAIS DA ICTIOFAUNA PANTANEIRA E AQUÁRIO, A SER IMPLANTADO NO PARQUE DAS NAÇÕES INDÍGENAS, EM CAMPO GRANDE/MS

VALOR INICIAL DA : 843.316,45

CONTRATAÇÃO

RELATÓRIO

Tratam as peças dos autos sobre o Contrato de Obra acima identificado, havendo sido a matéria apreciada pelos técnicos da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente que, por meio da Análise nº 3551/2014 (fls. 627/633), concluíram pela regularidade da execução financeira do contrato.

Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer GAB.7 DR.JAC-4424/2014 (fls. 635/636) opinando “... pela regularidade e legalidade da prestação de contas e da execução física e financeira do contrato 3º fase por estarem em conformidade com a legislação vigente, nos termos do inciso I, do artigo 59, da Lei Complementar nº 160/2012 e artigo 120, inciso III e artigo 121, inciso III, da Resolução Normativa nº 76/2013 TC/MS.”.

É o Relatório.

VOTO

Dos autos comprovo que a etapa da contratação, envolvendo os atos de execução financeira do contrato de obra, se desenvolveu em consonância com as disposições dos instrumentos da legislação aplicável. Desse modo, não há óbice para a declaração da regularidade e consequentemente da legalidade do procedimento.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Diante do exposto, acolho os posicionamentos firmados pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente e pelo representante do Ministério Público de Contas e VOTO nos termos de:

DECLARAR REGULAR o procedimento de EXECUÇÃO FINANCEIRA do Contrato de Obra n° 341/2009, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimento e a empresa Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012.

É COMO VOTO.

Tribunal de Contas, 14 de maio de 2014.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro-Relator

IHS

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135185418/contrato-de-obra-71992009-ms-961197/relatorio-e-voto-135185518