Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 71992009 MS 961197 - Inteiro Teor

EMENTA CONTRATO DE OBRA - EXECUÇÃO FINANCEIRA - REGULARIDADE É regular o procedimento de execução financeira de contrato, no âmbito do qual hajam sido cumpridos os requisitos da lei e do regulamento e não haja vício na documenta-ção apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 27 de maio de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade do procedimento de execução financeira do Contrato de Obra n. 341/2009-PJUR, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul-AGESUL e a empresa Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 27 de maio de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral –Relator.