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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE OBRA : 71992009 MS 961197

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71992009 MS 961197
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 944, de 22/08/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__71992009_a1f76.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__71992009_6f46d.pdf
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Ementa

EMENTA CONTRATO DE OBRA - EXECUÇÃO FINANCEIRA

- REGULARIDADE É regular o procedimento de execução financeira de contrato, no âmbito do qual hajam sido cumpridos os requisitos da lei e do regulamento e não haja vício na documenta-ção apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 27 de maio de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade do procedimento de execução financeira do Contrato de Obra n. 341/2009-PJUR, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul-AGESUL e a empresa Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 27 de maio de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral –Relator.
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