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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 022482013001 MS 1814728
Partes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 3005, de 02/12/2021
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_022482013001_58c7d.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_022482013001_174ba.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACORDÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITODE PETRÓLEO NOTA DE EMPENHO AUSÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DE MULTA CERTIDÃO DISPENSADA REGULARIDADE EXCLUSÃO DA MULTA CONHECIMENTO PROVIMENTO.1. É dispensável a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), quando se trata de licitação realizada por meiode convite, modalidade em que a lei autoriza a sua dispensa, considerando, ainda, que no caso a licitação tem por objeto ofornecimento de gás liquefeito de petróleo às escolas da Rede Municipal de Ensino, que não coaduna com a exigência da CNDT.(art. 32, § 1º, Lei 8666/93). 2. Provimento do recurso para reformar integralmente o acórdão, a fim de declarar a regularidade doprocedimento licitatório e da formalização da nota de empenho, bem como excluir a multa aplicada ao recorrente.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 20de outubro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em conhecer e darprovimento ao recurso ordinário interposto pelo Sr. Volmar Vicente Filippin, Secretário Municipal de Educação de Campo Grande,à época, reformando integralmente a parte dispositiva do Acórdão n. 1204/2016 de forma a: I- declarar, com fundamento naregra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, a regularidade do Procedimento Licitatóriorealizado na modalidade de Convite n. 210/2012 e da formalização da Nota de Empenho n. 491/2012; II - excluir a multa no valorequivalente ao de 100 (cem) UFERMS infligida ao ora recorrente.Campo Grande, 20 de outubro de 2021.Conselheiro Flávio Kayatt Relator
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