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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
4552017 MS 1779124
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVA ANDRADINA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2998, de 23/11/2021
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__4552017_47e04.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__4552017_7b256.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

RELATÓRIO E VOTO REV - G.WNB - 8436/2021

PROCESSO TC/MS : TC/455/2017

PROTOCOLO : 1779124

ÓRGÃO : FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO DE NOVA ANDRADINA

JURISDICIONADO E/OU : NAIR APARECIDA LORENCINI RUSSO

INTERESSADO (A)

TIPO DE PROCESSO : ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO

RELATOR : Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

EMENTA: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PARECERES PELA REGULARIDADE DA 1ª, 2ª E 3ª FASES – ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS EM SEDE DE AUTOTUTELA – INDENIZAÇÃO REGULAR PELO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS – APENSAMENTO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 366/2016 , promovido pelo Município de Nova Andradina/MS , que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 181/2016 , tendo como vencedora a empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda. , que utilizou como fornecedores credenciados as empresas Pororoca Auto Posto IV Ltda e Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda . O objeto da licitação foi o registro de preços para aquisição de combustíveis.

No curso da instrução processual, o jurisdicionado informou sua decisão de anular a licitação, a respectiva ARP e os Contratos Administrativos nº 15/2017 e 29/2017, em razão de manifestação do Ministério Público Estadual.

Apesar de o corpo técnico deste Tribunal e o Ministério Público de Contas terem emitido pareceres pela regularidade de todos as fases dessa contratação pública ( 1ª, 2ª e 3ª fases ), nestes autos e nos processos TC/7860/2017 e

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TC/10882/2017 , sobressai como fator determinante a ser examinado a anulação promovida pelo próprio jurisdicionado e a verificação se houve regularidade quanto à indenização pelos fornecimentos de combustíveis realizados.

É o relatório do essencial.

Inicialmente insta esclarecer que foram observadas regras ditadas pelo art. 62, I e II, do Regimento Interno vigente à época, razão pela qual passa-se ao exame de mérito que recai sobre toda a contratação pública, em razão da anulação da licitação Pregão Presencial nº 366/2016, da respectiva Ata de Registro de Preços nº 181/2016 e os Contratos Administrativos nº 15/2017 e 29/2017.

Embora a presente contratação pública tenha mais de um contratado, o que deveria gerar julgamento separado da licitação ( 1ª fase ) e de cada contrato e execução ( 2ª e 3ª fases ), o fato superveniente da anulação deve gerar o apensamento de todos os feitos para julgamento conjunto por questão de lógica jurídica e economia processual.

Determino , assim o apensamento dos processos TC/7860/2017 e TC/10882/2017 a estes autos, nos termos do art. 4º, I, “b”, 2 do RITCE/MS, submetendo, não obstante, essa decisão à confirmação colegiada do Tribunal.

A anulação da licitação e dos dois contratos decorreu de questionamento do Ministério Público Estadual (autos administrativos 50.512/2017 e 52.006/2017), tendo em vista que a pessoa jurídica que se sagrou vencedora (Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda) e os postos de combustíveis “Pororoca” e “Tigrão” (verdadeiros executores da contratação), ambos localizados no Município de Nova Andradina, são pessoas jurídicas diversas. A Taurus tinha os dois postos acima citados como integrantes de sua rede credenciada.

Acatando o entendimento do Ministério Público Estadual, o jurisdicionado considerou, em sede de autotutela, que os editais dos procedimentos licitatórios apresentam defeitos na redação quanto à interpretação da forma de execução, o que permitiu interpretação dúbia (peças 57-58). Eis o dispositivo no Edital do pregão sob

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exame (grifo nosso):

10.2.2 O Local de entrega será na bomba da empresa vencedora do certame , com pátio adequado que atendam todas as normas de segurança, na sede do município de Nova Andradina, conforme a solicitação e orientação da Secretaria Municipal responsável.

O jurisdicionado concluiu, ao adotar como razão de decidir o parecer do Procurador Geral do Município:

“Isso porque, a ausência de redação adequada permite que o vencedor do certame licitatório, por meio de negócios jurídicos privados, forneça o objeto em que se sagrou vencedor através de equipamentos em que possua apenas a posse, tal como o mútuo e a concessão. Desse modo, a falta de exteriorização expressa acerca dessa proibição não permite que a Administração Pública Municipal obrigue a pessoa jurídica fornecer o objeto da licitação em uma "bomba" de.sua propriedade”

Entendeu que a obscuridade da redação contida no edital gerou prejuízo na concorrência entre os participantes e, consequentemente, infringido o princípio da igualdade preconizado no artigo 5 º, caput, da Constituição Federal, artigo 3 º e artigo 44, §1º, ambos da Lei 8.666/93.

O fato consumado da anulação da licitação e dos contratos gera como consequência natural a extinção e o arquivamento destes autos e dos processos apensados ( TC/7860/2017 e TC/10882/2017 ). Contudo, como a decisão de anular a licitação e os contratos decorrentes dela já produziu os efeitos há vários anos, posto que publicada no Diário Oficial do Município em 06/06/2017 (fl. 775), uma parcela da

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contratação chegou a ser executada, sendo necessário o exame de sua regularidade , nos termos do art. 59 e parágrafo único da Lei nº 8.666/93, que trata da indenização ao fornecedor pelo que efetivamente executou.

Quanto ao processo TC/10882/2017 , que diz respeito à Nota de Empenho nº 1268/2017 , com valor de R$ 128.225,00, observa-se que não houve realização de qualquer despesa, posto que ocorreu a sua total invalidação através da Anulação da Nota de Empenho nº 45/2017 .

A Divisão de Fiscalização de Educação e o Ministério Público de Contas opinaram pela regularidade dos atos (peças 15 e 17).

Já em relação ao TC/7860/2017 , referente ao Contrato nº 15/2017 , evidencia-se também sua regularidade , visto que o fornecedor foi pago pelo fornecimento de combustível que executou. Houve plena consonância entre todos os ciclos da despesa pública, segundo a Divisão Especializada, conforme se vê a seguir:




Valor Inicial do Contrato

R$ 407.092,50

Valor dos Empenhos Válidos

R$ 382.499,64

Valor dos Comprovantes Fiscais/Recibos

R$ 382.499,64

Valor dos Pagamentos

R$ 382.499,64

Assim, tendo sido anulados o Pregão Presencial nº 366/2016, a respectiva Ata de Registro de Preços nº 181/2016, os Contratos Administrativos nº

15/2017 e 29/2017 e a Nota de Empenho nº 1268/2017, bem como inexistindo qualquer irregularidade na indenização do fornecedor, há que se determinar o arquivamento destes autos e dos processos TC/7860/2017 e TC/10882/2017 .

DISPOSITIVO

Ante o exposto, subsidiado pela manifestação do Corpo Técnico e acolhendo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas, VOTO :

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I – pelo APENSAMENTO dos processos TC/7860/2017 e TC/10882/2017 , a estes autos, nos termos do art. 4º, I, “b”, 2 do RITCE/MS, devendo cópia deste Acórdão ser anexada também nesses feitos;

II – pela REGULARIDADE da execução financeira resultante do fornecimento promovido pela empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda até a anulação da contratação pública, nos termos do art. 59 e parágrafo único da Lei nº

8.666/93;

III – pelo ARQUIVAMENTO destes autos e dos processos

TC/7860/2017 e TC/10882/2017 , em razão da anulação , pelo jurisdicionado, do

Pregão Presencial nº 366/2016, da respectiva Ata de Registro de Preços nº

181/2016, dos Contratos Administrativos nº 15/2017 e 29/2017 e da Nota de Empenho nº 1268/2017;

IV – pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012.

É como Voto.

Campo Grande/MS, 19 de agosto de 2021.

WALDIR NEVES BARBOSA

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JRA/2021-08

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