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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 4552017 MS 1779124

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
4552017 MS 1779124
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVA ANDRADINA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2998, de 23/11/2021
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__4552017_47e04.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__4552017_7b256.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO E SEDE DE AUTOTUTELA EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE APENSAMENTO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO ARQUIVAMENTO.

1. O fato consumado da anulação da licitação e dos contratos pela Administração, em sede de autotutela, ocasiona aextinção e o arquivamento dos autos.
2. É declarada a regularidade da execução financeira resultante do fornecimento promovido pela empresa até a anulaçãoda contratação pública, que desenvolvida em consonância com as disposições legais aplicáveis, sendo comprovado ocorreto processamento da despesa pública.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 27ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizadade 4 a 7 de outubro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, peloapensamento dos processos TC/7860/2017 e TC/10882/2017, a estes autos, nos termos do art. 4º, I, b, 2 do RITCE/MS,devendo cópia deste Acórdão ser anexada também nesses feitos; pela regularidade da execução financeira resultante dofornecimento promovido pela empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda até a anulação da contratação pública, nostermos do art. 59 e parágrafo único da Lei nº 8.666/93; pelo arquivamento destes autos e dos processos TC/7860/2017 eTC/10882/2017, em razão da anulação, pelo jurisdicionado, do Pregão Presencial nº 366/2016, da respectiva Ata de Registrode Preços nº 181/2016, dos Contratos Administrativos nº 15/2017 e 29/2017 e da Nota de Empenho nº 1268/2017.Campo Grande, 7 de outubro de 2021.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321619188/ata-de-registro-de-preco-administrativo-4552017-ms-1779124