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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTAS DE GOVERNO: 66992016 MS 1678789

Detalhes da Jurisprudência

Processo

66992016 MS 1678789

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2998, de 23/11/2021

Relator

WALDIR NEVES BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__66992016_555e5.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__66992016_45247.pdf
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Ementa

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RESPEITADOS REMESSADE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS EREGULAMENTARES PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.

Verificado o atendimento aos dispositivos legais e constitucionais nas contas de governo apresentadas, inclusive aos limitesestabelecidos, sendo apresentados documentos e justificativas que sanam as impropriedades detectadas, emite-se parecerprévio favorável à aprovação da prestação de contas anual de governo, pelo Legislativo.PARECER PRÉVIO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizadaem 6 de outubro de 2021, DELIBERAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela emissãode parecer prévio favorável à aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Taquarussu/MS, referenteao exercício financeiro de 2015, prestadas pelo Prefeito Municipal à época, Sr. Roberto Tavares Almeida.Campo Grande, 6 de outubro de 2021.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
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