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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 105862006 MS 845253

Detalhes da Jurisprudência
Processo
105862006 MS 845253
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2990, de 11/11/2021
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__105862006_1519c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__105862006_11868.pdf
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Ementa

EMENTA - INSPEÇÃO ORDINÁRIA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS EXTINÇÃO DO PROCESSO ARQUIVAMENTO.

Sanadas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção e verificado que os fatos apurados, por amostragem, guardamconformidade com a legislação vigente aplicável à matéria, é declarada a extinção do feito e determinado o arquivamento dosautos.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 15de setembro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela extinção dofeito e arquivamento processo de Inspeção Ordinária realizada pela equipe de fiscalização do TCE/MS, na Prefeitura Municipalde Dourados/MS, referente aos atos praticados durante o exercício de 2005, nos termos do art. 1º, inciso V, alínea a, c/c o art. 186, V, ambos da Resolução n. 98/2018.Campo Grande, 15 de setembro de 2021.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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