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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 1027842011 MS 1219928

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1027842011 MS 1219928
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0767, de 14/10/2013
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Relatório e VotoTCE-MS__1027842011_18ad6.pdf
Extrato da AtaTCE-MS__1027842011_f1b06.pdf
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Ementa

A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE:

I - Pela regularidade e legalidade da formalização do 1º e do 2º Termos Aditivos à Ata de Registro de Preços nº 34/2011, nos termos do § 2º do art. do Decreto 3931/2001;
II – Pela recomendação ao atual Prefeito Municipal de Aral Moreira para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por período superior a um ano, sob pena de serem declaradas ilegais e o Ordenador de Despesas responsabilizado.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130679700/ata-de-registro-de-preco-1027842011-ms-1219928