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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 1027842011 1219928 - Rel. e Voto

TCE/MS
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Relatório e Voto

TCE-MS__1027842011_18ad6.pdf
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Fls.

Rub.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO VOTO : REV-G.RC-1561/2013

PROCESSO TC/MS : TC/102784/2011

PROTOCOLO : 1219928

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA

ORDENADOR (A) DE : EDSON LUIZ DE DAVID

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO MUNICIPAL

(A)

ASSUNTO DO PROCESSO : ATA DE REGISTRO DE PREÇO - 34/2011

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

COMPROMITENTE : COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL SANTO ANTONIO LTDA ME

PROCEDIMENTO : PREGÃO 43/2011

LICITATÓRIO

OBJETO DA : REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS,

CONTRATAÇÃO COM FORNECIMENTO PARCELADO, PARA SEREM UTILIZADOS

NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA MUNICIPAL.

VIGÊNCIA : 28/09/2011 A 30/01/2013

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 34/2011 – 1º e 2º TERMOS ADITIVOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO – MUDANÇA DE PARADIGMA – RECOMENDAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVAS PRORROGAÇÕES – REGULAR E E LEGAL.

Trata-se de contratação pública para aquisição de combustíveis, com

fornecimento parcelado, a serem utilizados nos veículos e máquinas pesadas da

frota municipal do Município de Aral Moreira.

O procedimento licitatório e a formalização do contrato foram declarados legais e regulares através da decisão singular DSG-GABINETE RC34995/2012 (fls. 212/214).

Fls.

Rub.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

O julgamento, nesta oportunidade, limitar-se-á aos aspectos relativos à regularidade e legalidade da formalização do 1º e do 2º Termos Aditivos (fls. 253/254 e 281/282), através dos quais se prorrogou por mais 4 (quatro) meses o prazo de vigência da referida Ata de Registro de Preços.

Procedendo a análise das peças processuais referentes à formalização dos Termos Aditivos ora julgados (ANCP-5ICE-1688/2013), a equipe especializada constatou que ambos se encontram em consonância com as normas de licitações e contratações públicas e de direito financeiro (fls. 285/287), bem como conformes aos normativos internos desta Corte de Contas.

Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público de Contas, o d. representante emite parecer (PAR-MPC-GAB3.DR.JAC/SUBSTITUTO 2518/2013) no sentido de entender os aditamentos como legais e regulares, igualmente (fls. 289/290).

É o relatório.

Das razões de decidir.

Os Termos Aditivos em objeto estenderam em 4 meses o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, inicialmente estabelecido para encerrar em um ano, a contar da data de 27/12/2011.

A questão traz a lume celeuma que perdurava há certo tempo, mas que se encerrou com a prolação do Acórdão nº 991/2009, publicado em 15/05/2009, oriundo do Tribunal de Contas da União, após consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Saúde, acerca da interpretação de dispositivos do Decreto nº 3391/2001, alterado pelo Decreto nº 4342/2002, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

Naquela oportunidade, foi firmado o entendimento desfavorável à possibilidade de prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços

Fls.

Rub.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

por período superior a 1 (um) ano, aduzindo para tanto o seguinte: “o prazo de vigência da ata de registro de rpeços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, dede que ocorram dentro desse prazo.”

A despeito do caráter não vinculativo das decisões emanadas pelo Tribunal de Contas da União, comungo do entendimento firmado por aquele órgão auxiliar de controle externo, razão porque empresto os argumentos expendidos para justificar meu posicionamento, submetendo o à apreciação de meus pares nesta Corte, para deliberação sobre eventual mudança de paradigma nas futuras decisões acerca do tema.

O Sistema de Registro de Preços foi instituído pelo art. 15 da Lei Federal nº 8666/93, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratações na

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esfera pública .

Consoante o disposto no inciso III, do §3º do dispositivo supra, a regra geral é a de que, em condições normais, a Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, já computadas, nesse prazo, eventuais prorrogações.

No entanto, ao tratar do assunto, o Decreto nº 3931/2001, contrariamente, assim dispôs, no artigo 4º:

“Art. 4º. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

(...)

§2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º 2 , da Lei 8666/93, quando a proposta continuar se

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Lei 8666/93: art. 15. “As compras, sempre que possível, deverão: (...) II – ser processadas através de sistema de registro de preços; (...) § 3º . O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: (...) III – validade do registro não superior a um

ano (...)”

Fls.

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mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.”

Dessa forma, houve quem interpretasse o § 2º do art. 4º do Decreto 3931/2001 no sentido de que a prorrogação da Ata de Registro de Preços por mais doze meses aplicar-se-ia apenas aos casos de serviços continuados, vedando-se essa possibilidade para as demais compras e serviços. É esse o entendimento, por exemplo, da Cartilha do Registro de Preços do Governo do Estado de

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Minas Gerais .

Contudo, creio ser mais consentâneo considerar o § 2º do art. 4º do Decreto 3931/2001, de forma a admiti-lo como exceção ao caput...