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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 1027842011 1219928 - Rel. e Voto

TCE/MS
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Relatório e Voto

TCE-MS__1027842011_18ad6.pdf
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Fls.

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO VOTO : REV-G.RC-1561/2013

PROCESSO TC/MS : TC/102784/2011

PROTOCOLO : 1219928

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA

ORDENADOR (A) DE : EDSON LUIZ DE DAVID

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO MUNICIPAL

(A)

ASSUNTO DO PROCESSO : ATA DE REGISTRO DE PREÇO - 34/2011

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

COMPROMITENTE : COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL SANTO ANTONIO LTDA ME

PROCEDIMENTO : PREGÃO 43/2011

LICITATÓRIO

OBJETO DA : REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS,

CONTRATAÇÃO COM FORNECIMENTO PARCELADO, PARA SEREM UTILIZADOS

NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA MUNICIPAL.

VIGÊNCIA : 28/09/2011 A 30/01/2013

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 34/2011 – 1º e 2º TERMOS ADITIVOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO – MUDANÇA DE PARADIGMA – RECOMENDAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVAS PRORROGAÇÕES – REGULAR E E LEGAL.

Trata-se de contratação pública para aquisição de combustíveis, com

fornecimento parcelado, a serem utilizados nos veículos e máquinas pesadas da

frota municipal do Município de Aral Moreira.

O procedimento licitatório e a formalização do contrato foram declarados legais e regulares através da decisão singular DSG-GABINETE RC34995/2012 (fls. 212/214).

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O julgamento, nesta oportunidade, limitar-se-á aos aspectos relativos à regularidade e legalidade da formalização do 1º e do 2º Termos Aditivos (fls. 253/254 e 281/282), através dos quais se prorrogou por mais 4 (quatro) meses o prazo de vigência da referida Ata de Registro de Preços.

Procedendo a análise das peças processuais referentes à formalização dos Termos Aditivos ora julgados (ANCP-5ICE-1688/2013), a equipe especializada constatou que ambos se encontram em consonância com as normas de licitações e contratações públicas e de direito financeiro (fls. 285/287), bem como conformes aos normativos internos desta Corte de Contas.

Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público de Contas, o d. representante emite parecer (PAR-MPC-GAB3.DR.JAC/SUBSTITUTO 2518/2013) no sentido de entender os aditamentos como legais e regulares, igualmente (fls. 289/290).

É o relatório.

Das razões de decidir.

Os Termos Aditivos em objeto estenderam em 4 meses o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, inicialmente estabelecido para encerrar em um ano, a contar da data de 27/12/2011.

A questão traz a lume celeuma que perdurava há certo tempo, mas que se encerrou com a prolação do Acórdão nº 991/2009, publicado em 15/05/2009, oriundo do Tribunal de Contas da União, após consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Saúde, acerca da interpretação de dispositivos do Decreto nº 3391/2001, alterado pelo Decreto nº 4342/2002, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

Naquela oportunidade, foi firmado o entendimento desfavorável à possibilidade de prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços

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por período superior a 1 (um) ano, aduzindo para tanto o seguinte: “o prazo de vigência da ata de registro de rpeços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, dede que ocorram dentro desse prazo.”

A despeito do caráter não vinculativo das decisões emanadas pelo Tribunal de Contas da União, comungo do entendimento firmado por aquele órgão auxiliar de controle externo, razão porque empresto os argumentos expendidos para justificar meu posicionamento, submetendo o à apreciação de meus pares nesta Corte, para deliberação sobre eventual mudança de paradigma nas futuras decisões acerca do tema.

O Sistema de Registro de Preços foi instituído pelo art. 15 da Lei Federal nº 8666/93, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratações na

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esfera pública .

Consoante o disposto no inciso III, do §3º do dispositivo supra, a regra geral é a de que, em condições normais, a Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, já computadas, nesse prazo, eventuais prorrogações.

No entanto, ao tratar do assunto, o Decreto nº 3931/2001, contrariamente, assim dispôs, no artigo 4º:

“Art. 4º. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

(...)

§2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º 2 , da Lei 8666/93, quando a proposta continuar se

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Lei 8666/93: art. 15. “As compras, sempre que possível, deverão: (...) II – ser processadas através de sistema de registro de preços; (...) § 3º . O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: (...) III – validade do registro não superior a um

ano (...)”

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mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.”

Dessa forma, houve quem interpretasse o § 2º do art. 4º do Decreto 3931/2001 no sentido de que a prorrogação da Ata de Registro de Preços por mais doze meses aplicar-se-ia apenas aos casos de serviços continuados, vedando-se essa possibilidade para as demais compras e serviços. É esse o entendimento, por exemplo, da Cartilha do Registro de Preços do Governo do Estado de

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Minas Gerais .

Contudo, creio ser mais consentâneo considerar o § 2º do art. 4º do Decreto 3931/2001, de forma a admiti-lo como exceção ao caput do mesmo artigo, entendendo possível a prorrogação da Ata de Registro de Preços em caráter excepcional, desde que respeitados os procedimentos descritos no art. 57, § 4º da Lei de Licitações, e desde que a pretendida prorrogação não conduza a um prazo de validade superior a um ano.

Nessa esteira de raciocínio, considero o § 2º do art. 4º do retro citado diploma legal marcado por flagrante ilegalidade, ainda que só se aplique a hipóteses excepcionais, na medida em que quaisquer exceções ao prazo máximo de um ano deveriam ter sido previstas em lei em sentido estrito, e não por decreto.

Parece-me não haver dúvidas quanto à obrigação do decreto regulamentador de guardar conformidade com as condições traçadas na lei, sendo im-2

Lei 8666/93. “Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos

créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II – à prestação de serviços a serem executados de

forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela lei 9648/98) (...) § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Parágrafo Único incluído pela Lei nº 9648/98).”

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Disponível em http://www.globalrede.com.br/pdf/Cartilha_Registro_de_ Precos.pdf

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possível a ele inovar na ordem jurídica ou contrariar o texto da lei que está sendo regulamentada, como fez o dispositivo em referência.

A respeito dessa ilegalidade, a doutrina abalizada do mestre Marçal

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Justen Filho é no sentido idêntico:

“O prazo de validade do registro é de um ano, tal como previsto no artigo 15, § 3º, inciso III, da Lei de Licitações. A determinação constante do art. 4º, § 2º do Regulamento é gritantemente ilegal. É evidente a impossibilidade de aplicar ao registro de preços a determinação específica e excepcional contida no art. 57 § 4º da Lei de Licitações. Essa disposição refere-se única e exclusivamente aos contratos de prestação de serviços contínuos. Não é extensível a qualquer outra manifestação contratual. Uma ata de registro de preços não retrata um „serviço continuado‟. Quanto muito, é uma relação jurídica continuada. A disposição examinada contraria frontalmente o texto expresso da Lei. (...) A renovação de ata de registro de preços, além do prazo original, configura infração ao texto expresso da lei 8666/93, devendo ser reconhecida como inválida.”

Ademais, como bem aventado na resposta à consulta formulada perante o Tribunal de Contas da União, não se pode olvidar que a Lei Nacional de Licitações é peremptória, cravando em seu art. 15, que o prazo da Ata não poderá ultrapassar o limite de um ano. Causa perplexidade, então, admitir que um decreto, cuja função é pura e simplesmente regulamentadora, possa criar inovações no ordenamento jurídico com disposições claramente contrárias ao texto expresso de lei, ao permitir que o prazo de vigência da Ata possa exceder a um ano, através de prorrogação por mais doze meses.

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JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12ªa edição São Paulo.

Dialética, 2008, pg. 193.

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Concluo, pelo exposto, que o § 2º do art. 4º do Decreto 3931/2001 é ilegal e, dessa forma, não pode ser admitido. Aliás, é bom que se diga, impõe-se ao bom gestor o dever de planejamento, onde, já sabedor do prazo de vigência da Ata e, principalmente, da impossibilidade de se prorroga-la por período superior a uma no, deverá promover a realização de novo processo licitatório para consecução de nova Ata.

Não obstante, considerando que até então este Tribunal vinha proferindo reiteradas decisões em sentido favorável à referida extensão da validade das Atas por período superior a um ano, deixarei de considerar os Termos Aditivos, ora sub judice, como irregulares e ilegais, eis que cumpriu os demais requisitos previstos em lei, mas fazendo recomendação expressa para que a Prefeitura Municipal Aral Moreira não mais extrapole àquele prazo, em razão dos argumentos expendidos, e para que o Sistema de Registro de Preços não se torne mero instrumento de conveniência ao gestor desidioso quanto aos seus deveres, sob pena de multa por ato praticado com grave infração à norma legal, o que faço acreditando estar cumprindo a função pedagógica e orientadora que também são inerentes às decisões prolatadas por esta Corte.

São as razões a justificar o voto.

À força do exposto, portanto, considerando o criterioso exame realizado pela equipe técnica da 5ª ICE e o r. parecer do Ministério Público de Contas profiro o meu VOTO da seguinte forma:

I - Pela regularidade e legalidade da formalização do 1º e do 2º Termos Aditivos à Ata de Registro de Preços nº 34/2011, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto 3931/2001;

II – Pela recomendação ao atual Prefeito Municipal de Aral Moreira para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de

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Preços por período superior a um ano, sob pena de serem declaradas ilegais e o Ordenador de Despesas responsabilizado.

É a decisão.

Campo Grande – MS, 21 de julho de 2013.

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

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