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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
63402019 MS 1982003
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2978, de 26/10/2021
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__63402019_e4149.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__63402019_69701.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE CONSUMO AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARECER JURÍDICO PRO FORMA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REGULARIDADECOM RESSALVA RECOMENDAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REGULARIDADE.1. A ausência de estudo técnico preliminar, no caso em que não demonstrado prejuízo, revela impropriedade que merece serressalvada quanto ao julgamento pela regularidade do procedimento licitatório que atende aos demais comandos da lei, pararecomendar ao jurisdicionado que demonstre adequadamente os elementos técnicos sob os quais as licitações na modalidadePregão se amparam, cuja exigência encontra-se prevista no art. , inciso III, da Lei (federal) 10.520/2002 e, atualmente, tambémamparada no art. 18, inciso I e § 1º, da Lei (federal) 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas.2. A elaboração de parecer jurídico pro forma sobre a licitação não induz, por si só, à invalidação do procedimento que realizadode modo correto, resultando na recomendação ao gestor para que não incorra novamente na mesma falha.3. É declarada a regularidade da formalização da ata de registro de preços que realizada em conformidade com as prescriçõeslegais vigentes.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 26 a29 de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termosdo voto do Relator, declarar, com fundamento no art. 59, inciso II, da Lei Complementar (estadual) nº 160/2012, a regularidadecom a ressalva inscrita no inciso III deste Voto, do procedimento licitatório, realizado pelo Município de Ribas do Rio Pardo, pormeio do Pregão Presencial nº 17/2019; declarar, com fundamento no art. 59, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 160/2012; a regularidade da formalização da Ata de Registro de Preços nº 10/2019, tendo como promitentes contratantes asseguintes empresas: Luiz Lozan dos Santos Eireli ME, Delvalle Materiais Elétricos Ltda EPP, Mudar Comércios de Materiais deConstrução Ferramentas e EPIS Ltda EPP, Rio Pardo Materiais de Construção Ferramentas e EPIS Ltda EPP, Stefanello Materiaispara Construção Ltda ME e Comercial K&D Ltda EPP; e recomendar, com fundamento na regra do art. 59, § 1º, II da LeiComplementar (estadual) nº 160/2012, ao responsável ou quem sucedê-lo, a adoção das medidas necessárias, notadamentepara que: demonstre adequadamente os elementos técnicos sob os quais as licitações na modalidade Pregão se amparam, cujaexigência encontra-se prevista no art. , inciso III, da Lei (federal) 10.520/2002 e, atualmente, também amparam aobrigatoriedade de elaboração de estudos técnicos preliminares, na forma do art. 18, inciso I e § 1º, da Lei (federal) 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas; e sempre promova, através da assessoria jurídica do município, a elaboração deparec
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