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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
157982014 MS 1543823
Partes
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2978, de 26/10/2021
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__157982014_8fa83.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__157982014_67a52.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO E VOTO REV - G.RC - 5831/2015

PROCESSO TC/MS : TC/15798/2014

PROTOCOLO : 1543823

ÓRGÃO : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL

SOCIEDADE ANÔNIMA

JURISDICIONADO : VICTOR DIB YAZBEK FILHO

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO DE OBRA Nº 187/2014

RELATOR (A) : CONS. RONALDO CHADID

VALOR R$ 590.545,19

Em exame o procedimento licitatório – Tomada de Preços nº34/2014 e a formalização do Contrato Administrativo nº 187/2014, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. e a empresa RR Barros Serviços e Construções Ltda., visando à construção do escritório de atendimento ao público de Rio Brilhante, no valor inicial de contratação de R$ 590.545,19 (quinhentos e noventa mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dezenove).

Na análise técnica a DEAMA constatou que os documentos que instruem o procedimento licitatório – Tomada de Preços nº 34/2014 e a formalização do contrato atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93; bem como foram remetidos ao tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011 (ANÁLISE ANA-DEAMA11549/2015).

O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual, conforme parecer acostado à f. 1008/1009 (PAR-MPC-GAB.5 DR.JOAOMJR – 12916/2015).

É o relatório.

Das razões do voto.

O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório – Tomada de Preços nº34/2014 e a formalização do Contrato Administrativo nº 187/2014, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. e a empresa RR Barros Serviços e Construções Ltda.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, identificação do processo administrativo, pedido de reserva orçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.

O Contrato Administrativo nº 187/2014 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contrato fora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.

Assim, verifico que o procedimento licitatório – Tomada de Preço nº34/2014 e o Contrato Administrativo nº 187/2014 foram realizados de acordo com a Lei 8.666/93.

Dessa forma, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120, I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, profiro VOTO pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Tomada de Preço nº 34/2014 e da formalização do Contrato nº 187/2014 celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. e a empresa RR Barros Serviços e Construções Ltda. de acordo com o previsto na Lei 8666/93.

É o voto.

Nos termos do art. 62, inc. I e II, do RITC/MS n. 76/2013, encaminhese os autos à Secretaria das Sessões para inclusão na pauta da Câmara.

Após publicação do respectivo acórdão, remetam-se os autos à 5ª ICE para análise da execução financeira do contrato.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

Campo Grande, 18 de novembro de 2015.

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

SMA

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