Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 157982014 MS 1543823 - Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE.É declarada a regularidade da execução financeira do contrato administrativo que realizada em conformidade com as disposiçõeslegais pertinentes (leis n. 8.666/1993 e n. 4.320/1964), comprovada pelos documentos de envio obrigatório, que revelam ocorreto processamento dos estágios da despesa contratada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 23ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 30de agosto de 2021 a 2 de setembro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 187/2014, celebrado entre a Empresa deSaneamento de Mato Grosso do Sul S.A. e a empresa RR Serviços e Construções Ltda., por guardarem consonância com as leis n.8.666/1993 e n. 4.320/1964.Campo Grande, 2 de setembro de 2021.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator