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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
157982014 MS 1543823
Partes
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2978, de 26/10/2021
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__157982014_8fa83.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__157982014_67a52.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE.É declarada a regularidade da execução financeira do contrato administrativo que realizada em conformidade com as disposiçõeslegais pertinentes (leis n. 8.666/1993 e n. 4.320/1964), comprovada pelos documentos de envio obrigatório, que revelam ocorreto processamento dos estágios da despesa contratada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 23ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 30de agosto de 2021 a 2 de setembro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 187/2014, celebrado entre a Empresa deSaneamento de Mato Grosso do Sul S.A. e a empresa RR Serviços e Construções Ltda., por guardarem consonância com as leis n.8.666/1993 e n. 4.320/1964.Campo Grande, 2 de setembro de 2021.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305308788/contrato-de-obra-157982014-ms-1543823/inteiro-teor-1305309178