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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTAS DE GOVERNO : 071392017 MS 1806784

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
071392017 MS 1806784
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2947, de 16/09/2021
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__071392017_f654c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__071392017_a658a.pdf
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Ementa

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMESSA DA PRESTAÇÃO DECONTAS FORA DO PRAZO DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS INCOMPLETOS ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL SEM INDICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO DIVERGÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA DIVERGÊNCIANO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DIVERGÊNCIAS NAS DISPONIBILIDADES DO ATIVO CIRCULANTE DIVERGÊNCIA NO PASSIVOFINANCEIRO DEPOSITO DE RECURSOS EM BANCO NÃO OFICIAIS DIVERGÊNCIA NO DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA PARECER DO CONTROLE INTERNO SEM ASSINATURA DESCUMPRIMENTO E INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO INOBSERVÂNCIAAOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO.

A ausência de documentos regulares exigidos e a verificação de divergências dos valores registrados nas contas prestadas, emdesacordo com a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública, motivam a emissão de parecer préviocontrário à aprovação da prestação de contas anual de governo, pelo Legislativo.PARECER PRÉVIO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 21ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de2 a 5 de agosto de 2021, DELIBERAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela emissãode parecer prévio contrário à aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Cassilândia/MS, referente aoexercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Marcelino Pelarin, Prefeito Municipal - à época, pelas razões expostasno relatório-voto; e pela comunicação à Câmara Municipal sobre a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das ContasAnuais do Município de Cassilândia/MS, referente ao exercício financeiro de 2016, para os fins estabelecidos no art. 33, § 2º e § 6º da Lei Complementar nº 160/2012.Campo Grande, 5 de agosto de 2021.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281660107/contas-de-governo-71392017-ms-1806784