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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
62432021 MS 2108878
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2947, de 16/09/2021
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__62432021_e0ea5.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__62432021_b1344.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONSULTA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PANDEMIA DO COVID-19 RESCISÃO CONSENSUAL NÃOCOMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PREÇOS E INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DESFAZIMENTO AMISTOSO DO CONTRATO PÚBLICO AUTORIZAÇÃO ESCRITA EFUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS À RESCISÃO UNILATERALOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO DEMONSTRAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA MEDIDA COMO SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA ÀSATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO LEGITIMIDADE DA CONTRATADA PARA POSTULAR A RESCISÃO CONTRATUAL NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE AMBOS OS CONTRATANTES IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DACONTRATADA NA MESMA OBRA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VEDAÇÃO.1. A Administração Pública não poderá realizar a rescisão consensual do contrato nos casos em que não restou objetivamentecomprovado que a ocorrência de expressiva alta de preços (dos insumos necessários às obras e aos serviços de engenharia) tornou a execução contratual excessivamente onerosa para uma das partes, em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID19. Em não havendo a comprovação inequívoca de que a alteração dos preços se deu em proporções suficientes para inviabilizara execução do contrato, não haveria como se admitir tal circunstância como fundamento válido a se justificar a medida. Noentanto, a rescisão consensual dos contratos administrativos poderá ocorrer se, após a autorização escrita e fundamentada daautoridade competente, restar demonstrado, ainda que por outros meios, a não configuração das hipóteses cabíveis à rescisãounilateral ou a anulação do contrato; e o convencimento da autoridade sobre a conveniência da medida como a solução maisadequada à satisfação do interesse público; cabendo também à Administração Pública avaliar todos os impactos gerados edeliberar formalmente sobre a extinção das contratações em curso, nos termos do art. 79, II, da Lei n. 8.666/93.2. A contratada estará legitimada a postular a rescisão contratual consensual em razão do estado de calamidade advindo dapandemia do coronavírus. Para que a rescisão consensual do contrato administrativo ocorra, é necessária a manifestação deambos os contratantes (Administração e particular) afirmando o interesse comum em fazê-lo, razão pela qual a medida poderáser solicitada pelo particular à Administração para a demonstração do interesse e exposição das razões pela qual entende sernecessário o desfazimento amigável do vínculo.3. Não poderá ser vedada a participação da contratada na mesma obra em que ocorreu a rescisão contratual consensual,considerando não haver na legislação vigente vedação nesse sentido, sendo que o mesmo particular poderá ser contratado, casovença a nova concorrência a ser realizada conforme os novos termos e condições dispostos no edital de licitação.PARECER-C: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 15de setembro
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281660031/consulta-62432021-ms-2108878/inteiro-teor-1281661986

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