Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONSULTA: 62432021 MS 2108878

1. A Administração Pública não poderá realizar a rescisão consensual do contrato nos casos em que não restou objetivamentecomprovado que a ocorrência de expressiva alta de preços (dos insumos necessários às obras e aos serviços de engenharia) tornou a execução contratual excessivamente onerosa para uma das partes, em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID19. Em não havendo a comprovação inequívoca de que a alteração dos preços se deu em proporções suficientes para inviabilizara execução do contrato, não haveria como se admitir tal circunstância como fundamento válido a se justificar a medida. Noentanto, a rescisão consensual dos contratos administrativos poderá ocorrer se, após a autorização escrita e fundamentada daautoridade competente, restar demonstrado, ainda que por outros meios, a não configuração das hipóteses cabíveis à rescisãounilateral ou a anulação do contrato; e o convencimento da autoridade sobre a conveniência da medida como a solução maisadequada à satisfação do interesse público; cabendo também à Administração Pública avaliar todos os impactos gerados edeliberar formalmente sobre a extinção das contratações em curso, nos termos do art. 79, II, da Lei n. 8.666/93.

2. A contratada estará legitimada a postular a rescisão contratual consensual em razão do estado de calamidade advindo dapandemia do coronavírus. Para que a rescisão consensual do contrato administrativo ocorra, é necessária a manifestação deambos os contratantes (Administração e particular) afirmando o interesse comum em fazê-lo, razão pela qual a medida poderáser solicitada pelo particular à Administração para a demonstração do interesse e exposição das razões pela qual entende sernecessário o desfazimento amigável do vínculo.

3. Não poderá ser vedada a participação da contratada na mesma obra em que ocorreu a rescisão contratual consensual,considerando não haver na legislação vigente vedação nesse sentido, sendo que o mesmo particular poderá ser contratado, casovença a nova concorrência a ser realizada conforme os novos termos e condições dispostos no edital de licitação.PARECER-C: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 15de setembro