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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
164452013 MS 1447838
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2942, de 10/09/2021
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__164452013_928e1.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__164452013_b729c.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

RELATÓRIO VOTO : REV-G.MJMS-2608/2014

PROCESSO TC/MS : TC/16445/2013

PROTOCOLO : 1447838

ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

ORDENADOR DE DESPESAS : MARIA NILENE BADECA DA COSTA

CARGO DO ORDENADOR : SECRETÁRIA

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 845/2013

RELATORA : CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

CONTRATADO (A) : LUIZ CARLOS OLIVEIRA REZENDE – ME

PROCEDIMENTO : PREGÃO PRESENCIAL N. 036/2013

LICITATÓRIO

OBJETO DA : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE

CONTRATAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – DISTRITO DE ANHANDUÍ, MUNICÍPIO

DE CAMPO GRANDE/MS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA ZONA RURAL.

VALOR INICIAL DA : R$ 135.091,00

CONTRATAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO. TRANSPORTE

ESCOLAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. REGULARES E

LEGAIS.

Tratam os autos do Contrato Administrativo n. 845/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação, e a microempresa Luiz Carlos Oliveira

Rezende - ME, decorrente do resultado do Procedimento Licitatório na modalidade

Pregão n 036/2013.

Analisa-se neste momento Procedimento Licitatório (1ª fase) e a Formalização Instrumento Contratual (2ª fase), nos termos do Artigo 120, inciso I e II, da

Resolução Normativa n. 76/2013.

Em Análise Processual ANP-6ICE-9966/2013, a 6ª Inspetoria de Controle

Externo, que apontou irregularidades que ensejaram intimação.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

Intimada na forma regimental a Ordenadora de Despesas encaminhou respostas e documentos à peça n. 20.

A 6ª Inspetoria de Controle Externo em Análise Conclusiva ANC-6ICE454/2014, manifesta no sentido de que os documentos apresentados a esta Conte de Contas, por força de notificação, satisfazem as exigências legais pertinentes ao pactuado. Conclui pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e do instrumento de contrato.

Ato seguinte os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que emitiu parecer PAR-MPC-GAB.2 DR.JOAOMJ-4780/2014, pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da formalização do Contrato Administrativo n. 845/2013.

Os autos vieram a esta Relatoria para decisão.

É o breve RELATÓRIO. Passo a DECIDIR.

Depreende-se da leitura dos autos que a Equipe Técnica e o Ministério Público de Contas corroboram seus entendimentos pela regularidade e legalidade do Procedimento Licitatório (1ª fase) e da Formalização do Contrato (2ª fase).

Compactuo com os entendimentos exarados pelos Órgãos Técnicos, visto que o procedimento licitatório, contrato e os documentos acostados aos autos cumprem todas as exigências legais da Lei Federal n. 8.666/93 e Lei Complementar 160/2012, bem como as Normas Regimentais desta Corte de Contas.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

Ante ao exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis à matéria, VOTO no seguinte sentido:

1) Declarar REGULAR e LEGAL o Procedimento Licitatório Pregão Presencial 036/2013 (1ª fase) nos termos do Artigo 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c Artigo 120, inciso I, da Resolução Normativa 76/2013;

2) Declarar REGULAR e LEGAL a Formalização do Contrato n.

845/2013 (2ª fase) nos termos do Artigo 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 Artigo 120, inciso II, da Resolução Normativa 76/2013;

3) Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativas

competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012;

Encaminhem-se os autos à Secretaria das Sessões, para inclusão na Pauta de Sessão da Câmara, nos termo do artigo 62, II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa n. 076, de 11 de dezembro de 2013.

É como VOTO,

Campo Grande - MS, 08 de setembro de 2014.

Conselheira Marisa Serrano

RELATORA

LCS.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

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