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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 164452013 MS 1447838

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
164452013 MS 1447838
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2942, de 10/09/2021
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__164452013_928e1.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__164452013_b729c.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TERMO ADITIVO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE QUITAÇÃO.

É declarada a regularidade da formalização do termo aditivo ao contrato que realizada em observância às exigências da Lei n.8.666/93, cuja documentação atende à Instrução Normativa desta Corte vigente à época, assim como a regularidade da execuçãofinanceira que desenvolvida, nos termos do artigo 58e seguintes da Lei n.º 4.320/64 e demais disposições legais aplicáveis àespécie, evidenciando o correto processamento dos estágios da despesa.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 2 a5 de agosto de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade do 5º termo aditivo e da execução financeira (3ª fase), celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação, e aempresa Luiz Carlos Oliveira Rezende - ME., haja vista que os atos praticados atenderam as disposições legais aplicáveis à espécie,nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 121, inciso III, do RITCE/MS; dar quitação ao ordenador dedespesas Sra. Maria Cecilia Amendola da Motta, para efeitos do art. 59, § 1º, I, da Lei Complementar nº 160/2012 e determinar oarquivamento do processo, após trânsito em julgado, pela consumação do Controle Externo, nos termos do art. 186, V, doRITCE/MS.Campo Grande, 5 de agosto de 2021.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
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