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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 93112014 MS 1508784

Detalhes da Jurisprudência

Processo

93112014 MS 1508784

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 2933, de 31/08/2021

Relator

WALDIR NEVES BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__93112014_aa023.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__93112014_18613.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE TINTAS E SOLVENTES PARA MANUTENÇÃODOS PRÉDIOS MUNICIPAIS INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 8 DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS IRREGULARIDADE MULTA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO IRREGULARIDADE POR CONTAMINAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA FALTA DE ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA REGULARIDADE COMRESSALVA RECOMENDAÇÃO.

1. A inobservância do prazo legal de 8 dias úteis entre a publicação do aviso e o recebimento das propostas do Pregão Presencialdeterminado pela Lei nº 10.520/2002 enseja a declaração de irregularidade do procedimento licitatório e atrai a incidência demulta ao responsável, contaminando os atos subsequentes, com relação à formalização do contrato administrativo, nos termosdo § 2º, do art. 49, da Lei nº 8.666/1993, que também deve ser julgado irregular.
2. A omissão quanto à verificação das condições relacionadas à regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada ao longoda execução do contrato, sem a apresentação das certidões previstas por ocasião do pagamento de cada nota fiscal, emdesrespeito ao art. 29 e ao art. 55, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.666/1993, é passível de ressalva quanto ao julgamento regularda execução financeira do contrato administrativo que desenvolvida em conformidade com as demais regras legais aplicáveis àmatéria, resultando na recomendação ao atual responsável.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 16ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 12a 15 de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar airregularidade do Procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 020/2014 e por contaminação, da Formalização do ContratoAdministrativo nº 55/2014, nos termos do art. 59, III, da Lei Complementar nº 160/2012, assim como a regularidade com ressalvada execução financeira do Contrato Administrativo nº 55/2014, firmado pelo Município de Itaquiraí e a empresa São JoséComércio de Tintas, Materiais de Construção e Ferragens Ltda. EPP, diante da ausência da certidão de regularidadefiscal/trabalhista da empresa contratada na fase executória, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar nº 160/2012, comaplicação de multa no valor equivalente a 10 (dez) UFERMS, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo Fávaro Neto, pela inobservânciado prazo legal para recebimento das propostas do Pregão Presencial, atraindo a incidência dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, c/c o art. 45, I e 61, III, todos da Lei Complementar nº 160/2012; e concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para que oresponsável efetue o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamentodo Tribunal de Contas -FUNTC, e, no mesmo prazo, faça a comprovação nos autos, conforme estabelecido pelo art. 83 da LeiComplementar nº 160/2012, sob pena de cobrança executiva, nos moldes do art. 78 da
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