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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
120732018 MS 1942437
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2933, de 31/08/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__120732018_4f6fa.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__120732018_d86d3.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 12771/2020

PROCESSO TC/MS : TC/12073/2018

PROTOCOLO : 1942437

ÓRGÃO : GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NAVIRAÍ

ORDENADORA DE DESPESAS: CAROLINE TOURO BELUQUE EGER

CARGO DA ORDENADORA : GERENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ASSUNTO : NOTA DE EMPENHO N. 5306/2018 - UTILIZAÇÃO DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS N. 63/2018

CONTRATADA : LICBRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP

PROCEDIMENTO : PREGÃO PRESENCIAL N. 104/2018

OBJETO : AQUISIÇÃO DE PROJETORES DATA SHOW

VALOR : R$ 79.975,00

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. REGULARIDADE.

DO RELATÓRIO

Tratam os autos da Nota de Empenho n. 5306/2018, emitida pelo Município de Naviraí, por meio da Gerência de Educação e Cultura, à empresa Licbrasil Comércio e Representações Ltda - EPP, decorrente do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 104/2018, por meio do sistema de registro de preços, que deu origem à Ata de Registro de Preços n. 63/2018, cujo objeto é a aquisição de projetores data show, no valor de R$ 79.975,00 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais).

O procedimento licitatório e a formalização da ata de registro de preços foram julgados regulares por meio do Acórdão AC02-524/2020, proferido no Processo n. TC/10214/2018.

Analisam-se, neste momento, os atos relativos à formalização e ao teor da nota de empenho, nos termos do art. 121, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018.

Após a análise dos documentos, a equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Gestão de Educação (DFE), por meio da Análise ANADFE-7478/2020, manifestou-se pela regularidade da nota de empenho.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer PAR3ªPRC-8526/2020, opinou pela legalidade e regularidade dos atos.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO VOTO

O extrato da Nota de Empenho n. 5306/2018 foi publicado em observância às exigências do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

Os documentos relativos ao instrumento substitutivo do contrato foram encaminhados tempestivamente a este Tribunal, atendendo ao prazo estabelecido pela Resolução TCE/MS n. 54/2016, vigente à época.

Assim, extrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudesse macular a nota de empenho, uma vez que foram atendidas as exigências contidas na Lei n. 8.666/93, bem como nas normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas.

Ante o exposto, acolho a análise da equipe técnica da DFE e o parecer do MPC e VOTO :

1. pela regularidade da formalização e do teor da Nota de Empenho n. 5306/2018, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 121, II, do RITC/MS;

2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 99 do RITC/MS;

3. pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Gestão de Educação para a análise dos atos de execução do objeto do instrumento substitutivo do contrato.

Campo Grande/MS, 10 de dezembro de 2020.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

fmp

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272467892/utilizacao-da-ata-de-registro-de-preco-administrativo-120732018-ms-1942437/relatorio-e-voto-1272468399