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- 2º Grau
Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
120732018 MS 1942437
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2933, de 31/08/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
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Inteiro Teor
EMENTA - CONTRATAÇÃO PÚBLICA AQUISIÇÃO DE PROJETORES DATA SHOW NOTA DE EMPENHO FORMALIZAÇÃO E TEOR REGULARIDADE.É declarada a regularidade da formalização e teor da nota de empenho, em substituição ao termo do contrato, pactuada emobservância às exigências da Lei n. 8.666/93, cuja documentação atende à Instrução Normativa desta Corte vigente à época.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 26 a29 de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização e do teor da Nota de Empenho n. 5306/2018, emitida pelo Município de Naviraí, por meio daGerência de Educação e Cultura, à empresa Licbrasil Comércio e Representações Ltda EPP.Campo Grande, 29 de julho de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator