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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 120732018 MS 1942437

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
120732018 MS 1942437
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2933, de 31/08/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__120732018_4f6fa.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__120732018_d86d3.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATAÇÃO PÚBLICA AQUISIÇÃO DE PROJETORES DATA SHOW NOTA DE EMPENHO FORMALIZAÇÃO E TEOR REGULARIDADE.

É declarada a regularidade da formalização e teor da nota de empenho, em substituição ao termo do contrato, pactuada emobservância às exigências da Lei n. 8.666/93, cuja documentação atende à Instrução Normativa desta Corte vigente à época.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 26 a29 de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização e do teor da Nota de Empenho n. 5306/2018, emitida pelo Município de Naviraí, por meio daGerência de Educação e Cultura, à empresa Licbrasil Comércio e Representações Ltda EPP.Campo Grande, 29 de julho de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272467892/utilizacao-da-ata-de-registro-de-preco-administrativo-120732018-ms-1942437